Analisar O Seguinte Caso O Juiz

decisão judicial pode ser superior a 30 anos, porém, o prazo de cumprimento da execução da pena é que não pode exceder a 30 anos, conforme dispositivado no art. 75 do CP. Nesse diapasão, verifica-se que há um direito subjetivo do apenado acarretando a seguinte discurssão: os calculos a serem feitos durante a execução da pena deverão incidir sobre o total das penas unificadas, isto é, 30 anos, ou sobre o total da soma das penas ao condenado? Há duas correntes. A primeira entendem que o…

RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA: A PROPOSTA DA ESCOLA JURISPRUDÊNCIA DOS INTERESSES. Letícia Monteiro Cardoso Costa Rafaella Oliveira Batalha. RESUMO O presente trabalho acadêmico tem como escopo analisar a proposta que a Jurisprudência dos Interesses oferece quanto à função do juiz e a forma de interpretação da lei. As escolas Exegese e Jurisprudência dos Conceitos serão abordadas de forma crítica, pretendendo-se prevalecer a posição oferecida pela Jurisprudência dos…

um processo de partes ( um juiz imparcial com duas partes). O MP que acusa determinado sujeito, que vai se defender perante um juiz imparcial. Hoje para provocar o judiciário, apenas através da pretensão acusatória do MP ( ação penal publica) ou do ofendido ( no caso da ação penal privada). A visão não é mais de que o processo é uma relação jurídica de vários atores, e sim uma situação jurídica. 2.Imparcialidade - também esta ligado a inércia da jurídica. Se o juiz não age, é…

pode ser usado? 4 OBJETIVOS 4.1 GERAL Meu objetivo com esta pesquisa é analisar em qual hipótese pode ser usado o habeas corpus na quebra do sigilo telefônico 4.2 ESPECÍFICOS a) Analisar as hipóteses de habeas corpus b) Verificar que medidas podem ser tomadas para sanar a ilegalidade da quebra do sigilo telefônico c) Delimitar o conceito de habeas corpus e o conceito de sigilo telefônico d) Analisar o entendimento constitucional sobre o habeas corpus preventivo e)…

Rio, 24/10/13 Prova : 6 objetivas 0,5= 3/ 6 discursivas 1,5= 3/ 2 discursivas 2,0 =4 Habeas data lei 9.507/95 Continuação..... Competência lei art 20 – justiça estadual / federal Originário/ recurso em geral/ recurso extraordinário, nos casos previstos na CF. Prioridade art. 19- 15 dias. só é cabível qdo houver recusa de conhecimento notificação e justificação , art. 4º fala dos prazos. Gratuidade- 21 Do procedimento administrativo lei 9507 art. 2 ou 4 Da ação judicial

ANÁLISE COMPARATIVA DAS LEIS 11698/2014 E 13.058/2014 QUANTO À GUARDA COMPARTILHADA. O presente trabalho busca analisar o instituto da guarda compartilhada, a partir da análise das duas leis acima citadas, demonstrando os seus pontos de concordância e divergência sobre o tema. O instituto da guarda compartilhada já era previsto em nosso ordenamento jurídico, através dos artigos 1583 a 1585 da Lei 11698, de 2008 (Código Civil), conforme se vê abaixo: Art. 1.583. A guarda será…

ou como alguns doutrinadores denomina, a persuasão racional do juiz, emprega que ao juiz é concedido o poder de formar livremente a sua convicção quanto à verdade emergente dos fatos constantes dos autos. Isso quer dizer que ao analisar os fatos e provas, o juiz terá então uma liberdade para formar sua convicção livremente quanto à verdade. Isso relatado no art. 131 do código de processo civil que traz em sua redação o seguinte: “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e…

JÚNIOR PARNAÍBA/PIAUÍ 2012 1. INTRODUÇÃO O caso proposto como atividade obrigatória a distancia, em um primeiro momento nos leva a pensar sobre a questão do pleito da ‘‘incorporação de parcela salarial às suas remunerações, para fins de cálculo do salário benefício a ser utilizado para obtenção do valor relativo à complementação de aposentadoria’’, no entanto essa questão é matéria de direito conforme se depreende da leitura do seguinte trecho: “trata-se de causa cuja matéria…

Universidade Paulista Hermenêutica Juliana Santana Silva RA: 493186-6 3°Período Para Carlos Maximiliano, a aplicação do direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma jurídica adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado. Por outras palavras: tem por objeto descobrir o modo e os meios de amparar juridicamente um interesse humano. Tem-se, pois, que o objetivo do direito, como ordenamento,

in melius, os quais têm propiciado aguerridos debates no mundo jurídico, havendo uma divergência na doutrina e na jurisprudência, mormente quando diz respeito à sua admissibilidade. Desta forma, no decorrer deste estudo, são respondidos os seguintes questionamentos: (1) É possível ocorrer reformatio in pejus indireta e reformatio in melius no ordenamento processual brasileiro?; (2) Qual o posicionamento da doutrina e da jurisprudência? O tema foi escolhido diante da sua…