Agravo Penhora On Line

advogado infra-assinado, em atenção ao despacho de fls., informar e requerer o que segue: 1. Destaca-se que desde março de 2011, a Exeqüente aguarda, sem êxito, o cumprimento da sentença de fls. 604/611, sendo infrutífero o bloqueio on line conforme fls. 677/678. 2. Cabe ressaltar que, conforme se observa às fls., - última Declaração de Informação Econômico-Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), trazida ao feito pela Secretaria da Receita Federal – a Empresa Ré…

melhor entendimento, haja vista que a penhora, no significa necessariamente que o credor poder levantar o dinheiro bloqueado, pois necessitar de autorizao judicial, e mais, somente aps o prazo para defesa, seja por via embargos execuo, seja por impugnao ao cumprimento de sentena. Nessa esteira, a determinao da penhora desde o despacho saneador apenas garantir a efetiva prestao jurisdicional. Nessa esteira, segue a jurisprudncia, a saber EMENTA EXECUO. PENHORA. IMPUGNAO DE MATRIA…

objetivo do processo de execução é satisfazer o crédito do exeqüente. Para tanto, havendo resistência do devedor no pagamento, realiza-se, inicialmente, a penhora, ato de afetação do bem, que é tomado em garantia para o pagamento do débito. No caso em tela, o juiz observou a ordem do artigo 835 do Novo Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II -…

segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. § 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). § 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. § 4o A intimação do executado far-se-á na…

manifestar sobre o pedido de execução da parte autora, só tomando ciência agora após a penhora online, o que viola a segurança jurídica do processo e o devido processo legal. A penhora se mostra totalmente descabida e ilegal, já que não seguiu os trâmites legais, conforme normas processuais e entendimento majoritário dos Tribunais Pátrios: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS…

COSTA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 450 354 904 91, residente e domiciliado na Rua Cel. José Cesarino da Nobrega, nº. 180 – em JOÃO PESSOA (PB), para, nos autos da presente ação de execução de título judicial IMPUGNAR a penhora “on line” e requerer o que se segue: CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A ação de execução de título judicial, a qual ajuizada contra o ora Postulante. O Executado, Postulante,…

crédito seja adimplido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de Penhora, e, nesse caso, haverá possibilidade de discutir em autos apartados e distribuídos por dependência, todas as questões controversas, por meio dos Embargos à Execução Fiscal. 1. Vide artigo 300 do CPC. 403 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Esse comando definido no caput do artigo 8º da LEF2, pensado restritivamente, confere a relevância da Penhora no contexto executório, visto que, apesar de sua…

Justiça a respeito da matéria. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DE V E DO R - IMP OS S I B I L I DA DE , RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR – RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor – Precedentes; 2. Agravo Regimental improvido.” (STJ…

Aleixo, CEP 69060-061 (Departamento Jurídico da Rede Amazônica) onde receberá intimações/notificações, vem à presença de V.Exa., REQUERER O DESBLOQUEIO da penhora on line realizada nas contas-salário da Executada, através do sistema BACENJUD, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. Por determinação de V.EXa., houve bloqueio on line, pelo sistema BACENJUD, de valores depositados em três contas bancárias da Executada, sendo duas contas-salário e uma conta-poupança.…

via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. § 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). § 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. § 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa…