Agravo Nulidade De Penhora On Line Ausencia De Citação

comparação em relação às diferenças entre estas obrigações no processo do trabalho e no processo civil. Falar sobre os procedimentos e o cabimento destes dentro do processo do trabalho. PETIÇÃO INICIAL, CITAÇÃO e GARANTIA DA EXECUÇÃO O processo de execução é um processo autônomo em que deve haver petição inicial. Pode tramitar nos próprios autos do processo de conhecimento, que, nesse caso, ocasionará a instrumentalização de dois processos…

irregular da empresa, bem como sua citação na presente Ação de Execução com base no art. 135, III do CTN, Anexo 6; Por derradeiro, em XX, o Exa. Sr. Juiz Federal da VEF, determinou a penhora on line dos Executados via sistema BACENJUD, segundo art. 665-A do CPC, Anexo 7 e, recaindo a penhora sobre valor irrisório ou resultando negativa a constrição fica a Execução suspensa na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Vale dizer que o montante apurado à época do bloqueio on line pelo BACENJUD…

da pena, mediante requerimento do credor, quando em seu pedido fundamente caso em que há razoes emocionais. MEIOS PARA O EXECUTADO REVOGAR A PENA 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO: O recurso legitimo contra a prisão, é o agravo de instrumento, por tratar-se de decisão interlocutória (artigo 522). Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação,…

ações executivas fiscais? As execuções fiscais são atraídas pelo juízo universal da falência? Por quê? Se ajuizada antes de decretada a falência, deverá prosseguir normalmente? E depois da quebra? Neste último caso, como se procede à efetivação da penhora? Nos termos do artigo 578 do Código de Processo Civil, as execuções fiscais serão propostas no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. No que concerne ao juízo universal da…

Judiciário Trabalhista: organização e funcionamento da Justiça do Trabalho; Competência da Justiça do Trabalho: Jurisdição e competência: competência em razão da matéria e da pessoa; competência funcional; competência territorial. Atos, termos, prazos e nulidades processuais; Partes e Procuradores: capacidade para ser parte; capacidade postulatória; representação por advogado; assistência judiciária; representação e assistência; litisconsórcio; substituição processual; sucessão…

A "PENHORA ON LINE" - A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD PARA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE CONTAS BANCÁRIAS E SUA LEGALIDADE Demócrito Reinaldo Filho Juiz de Direito da 32a. Vara Cível do Recife Sumário: 1- O que é o sistema Bacen-Jud; 2- A versão; 2.0 do sistema Bacen-Jud; 3- A legalidade da utilização do sistema Bacen Jud para penhora de contas bancárias; 4- Ordem legal da penhora - preferência do dinheiro a qualquer outro bem; 5- A utilização do Bacen-Jud não afeta o princípio da "menor…

números 11.232/05 e 11.382/06 à execução trabalhista, especialmente do artigo 475-J do CPC como forma de forçar o devedor ao adimplemento do crédito exeqüendo. Oportuno se torna dizer que um grande instrumento para simplificação da execução é a penhora “on line”, muito utilizada atualmente na Justiça do Trabalho, além de alguns outros convênios que possibilitam a obtenção de informações acerca de bens do devedor, empregando-se no processo os modernos recursos decorrentes da informática,…

publicado no Diário da Justiça de 31 de março de 1978. No AgRg no REsp 1.259.563/SP (Dje de 11-10-2011), a 1ª Turma do STJ, Benedito Gonçalves, decidiu: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇAO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇAO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇAO OU PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 173, I, DO CTN. 1. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do…

multa no valor de R$20.000,00 e, com base na segunda, foi condenado a ressarcir R$500.000,00 os cofres da União. Regularmente citado, José das Couves imediatamente opôs os competentes embargos à execução, limitando-se a alegar, preliminarmente, a ausência de título executivo e cumulação indevida de execuções. Diante da situação hipotética, responda, de forma justificada, às indagações que se se-guem: O ajuizamento de embargos à execução, per si, obsta o prosseguimento da execu-ção?…

Leis do Trabalho que dispõe sobre a ordem preferencial para indicação de bens à penhora, quando remissão direta ao contido no artigo 655 do Código de Processo Civil. 22.2.4. Execução pode ser: a) execução provisória: conforme requisitos do artigo 475-O do Código de Processo Civil e artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho é feita mediante extração de carta de sentença sendo implementada até a penhora. Ainda que opostos Embargos à Execução o juiz não irá julgá-los,…