Agravo Instrumento Distrito Federal Cooperativa

ali e que seja avisada antes a autoridade do lugar. São asseguradas as associações para fins lícitos desde que não sejam paramilitares (civis, armadas e com estrutura semelhante à militar), é permitida na forma da lei a criação de associações e cooperativas sem prévia autorização e fica proibida a intervenção do estado nos seus respectivos assuntos. Para se dissolverem as associações ou suspenderem suas atividades exige-se decisão judicial, e mais do que isso, nos casos de dissolução…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PAULO AFONSO/BA PROCESSO Nº 410.2012.047.976-2 (0002628-39.2012.8.05.0191) UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS (nova denominação da UNIMED CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS), inscrita no CNPJ sob o n. 01.409.581/0001-82, com sede em Brasília - DF, SCS – Qd. 5, Bloco C - loja 19, Galeria Nova Ouvidor-…

formal ou informal da economia. Estão incluídos nesse grupo todos os indivíduos que trabalharam ou trabalham como: empregados assalariados; trabalhadores domésticos; avulsos; rurais; autônomos; temporários; servidores públicos; trabalhadores em cooperativas e empregadores, particularmente os proprietários de micro e pequenas unidades de produção e serviços, entre outros. Também são consideradostrabalhadores aqueles que exercem atividades não remuneradas, participando de atividades…

ANEXO I PROGRAMA DO CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DIREITO CIVIL PONTO 1 - Definição e vigência da lei. Pessoas naturais. Direito patrimonial: usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos e bem de família. Bem de família na Lei 8.009/90. PONTO 2 - Eficácia da lei no tempo. Pessoas jurídicas. O concubinato. A união estável. PONTO 3 - Eficácia da lei no espaço. Diferentes classes de bens. Tutela e curatela. Alienação…

investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais; d) estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas; e) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte; f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência…

pblicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo sade, previdncia e assistncia social. A sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao. As atividades de sade so de relevncia pblica, e sua organizao obedecer aos seguintes princpios e diretrizes I - acesso universal e igualitrio II -…

sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - acesso…

de pessoas físicas, sob o nº. -3, residente e domiciliado na Rua, nº. 2, Bairro , CEP -000, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, vem com lhaneza e acatamento perante Vossa Senhoria, vem com fulcro no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 9.605/98, apresentar RECURSO Ao auto de infração em epígrafe, lavrado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, expondo as razões fáticas, que embebidas nos sustentáculos e, secundados pelos pedidos, darão azo…

. . . . . . . . . . 44 Organização de um Centro de Referência em Saúde do Trabalhador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 SINAN – Sistema Nacional de Notificação de Agravos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 Processos de Trabalho do Cerest . . .

Sociais – Volume II Direitos da Seguridade Social Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Coleção Direitos Sociais – Volume II Direitos da Seguridade Social Dispositivos Constitucionais Pertinentes Lei Complementar no 70/1991 Legislação Básica – Ato Internacional Glossário – Índice Geral de Assuntos 2a Edição Brasília – 2012 Edição do Senado Federal Diretora-Geral: Doris Marize Romariz Peixoto…