Agravo Instrumento Distrito Federal Cooperativa

DISCIPLINA: Direito Administrativo 1 Professor Doutor Gustavo Justino de Oliveira Aula 01 – LICITAÇÕES Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Princípios; 2.1. Formalidade; 2.2 Igualdade; 2.3. Sigilo na apresentação das propostas; 2.4. Vinculação ao Instrumento Convocatório; 2.5. Julgamento Objetivo; 2.6, Adjudicação obrigatória; 2.7. Economicidade; 2.8 Promoção do desenvolvimento nacional sustentável; 3. Dispensa e inexigibilidade de licitação; 4. Modalidades; 5. Fases da licitação;…

equivalente. É o seu domicílio especial (ver art. 75, CC). 3 As pessoas jurídicas de direito público, por sua vez, têm domicílio previsto também no art. 75 do CC: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações,…

cuidados primários de saúde sejam introduzidos, desenvolvidos e mantidos, de acordo com a letra e espírito desta Declaração. Assim, o modelo médico-assistencial privatista, centrado na "demanda espontânea", está presente na medicina liberal, nas cooperativas médicas, na medicina de grupo, no seguro saúde e, também, nos serviços públicos (hospitais, centros de saúde e laboratórios) quando não se encontram organizados para atender às necessidades de uma população definida. E, então,…

da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre o projeto de lei do Estatuto da Juventude – PLC 98/2011. O Projeto de Lei da Câmara nº 98/2011, ora em exame na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, as diretrizes das políticas públicas de juventude e o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude. O projeto original (PL nº 4.529, de 2004), relatado na…

também se aplica aos casos de divórcio. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 336/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante disposto na Súmula 336/STJ: a mulher que renunciou aos…

familiar e territorial. 6. Noções de epidemiologia e doenças de interesse epidemiológico no país: caracterização e medidas de promoção, prevenção e cuidados na atenção básica; 7. Vigilância em Saúde e medidas de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde; 8. Conceitos e critérios de qualidade da atenção à saúde: acessibilidade, humanização do cuidado, satisfação do usuário e do trabalhador, equidade, outros; 9. Sistema de informação em saúde na atenção básica; 10. Condições…

recurso para o congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. Bens Públicos SÚMULA Nº 480: Pertencem ao domínio e administração da união, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas. SÚMULA Nº 477: As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha…

116/03 afastou a cobrança de ISS aos serviços destinados ao exterior, configurando como uma ISENÇÃO - VEJA!!! LEI FEDERAL DA ISENÇÃO A TRIBUTO MUNICIPAL ↓ ESTADOS HETERÔNOMA → UNIÃO ↓ MUNICÍPIOS EXCEÇÃO (EM REGRA É VEDADO!!) ↓ ISENÇÃO AUTÔNOMA → ART. 151, III, CF/88 = CADA ENTE CONCEDE ISENÇÃO AOS TRIBUTOS DE SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA. - ISENÇÕES HETERÔNOMAS → Lei Complementar Federal afastando ICMS de mercadorias para o exterior = Art. 155, §2º, XII, “e”, da CF/88 → TACITAMENTE REVOGADO…

No início do ano, uma decisão de primeira instância determinou que a Prefeitura de São Paulo implante, no prazo máximo de um ano, coleta seletiva para toda a cidade. Além disso, também exige que a administração pública fomente a formação de cooperativas de catadores. A prefeitura resolveu contra-atacar recorrendo da decisão e afirmando que a implantação se dará até 2012. As concessionárias que fazem a coleta pedem prazo até 2015 para ampliar o serviço. Segundo a prefeitura, 103…

1º SIMULADO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1- Sobre os princípios fundamentais especificados na Constituição Federal de 1988 é incorreto dizer: a- A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. b- A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito c- São Poderes da União, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. d- Todo o poder emana do povo, que o exerce por