Agravo Instrumento Distrito Federal Cooperativa

legislação, à razão de 1% ao mês. O artigo 406 do CC/2002 alude ao percentual previsto no artigo 161, § 1º, do CTN, e não à taxa Selic, que tem sua aplicação restrita aos casos previstos por lei, tais como restituições ou compensações de tributos federais. Precedentes citados: REsp 396.003-RS, DJ 28/10/2002, e REsp 441.225-RS, DJ 18/8/2006. (AgRg no REsp 727.842-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 3/12/2007). Jurisprudência selecionada no TJ/RJ: DIREITO EMPRESARIAL.…

investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais; d) estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas; e) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte; f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica…

Cruz assume a Direção Geral de Saúde Pública (DGSP) do então Ministério da Justiça e Negócios Interiores, inicia-se um conjunto profundo de mudanças que se consubstancia, em 1904, com a reorganização dos serviços de higiene que confere ao Governo Federal a responsabilidade de coordenar as ações de prevenção e controle das doenças transmissíveis; cria o primeiro programa vertical, o Serviço de Profilaxia da Febre Amarela; e institui a obrigatoriedade de vacina antivariólica (Fiocruz,…

profissional habilitado para o exercício da respectiva função, observada a regulamentação estabelecida pelo respectivo Conselho de Classe. sável técnico (farmacêutico) legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Farmácia ( artigo 15 da Lei Federal n 5.991/73). O farmacêutico responsável pode ser sócio, empregado ou prestador de serviços da empresa especificamente contratado para o fim, sendo vedada a responsabilidade do serviço por profissionais não habilitados, ainda que sob…

II e III. B) I, apenas. C) I e II, apenas. D) I e III, apenas. E) II e III, apenas. 3 - No que concerne o Art. 38 da lei Federal 8080/90, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade: A) Filantrópica B) Assistencial C) Organizacional D) Lucrativa 4 - Segundo o Art. 16 da lei Federal nº 8080/90 à direção nacional do Sistema Único de Saúde SUS compete participar na formulação e na implementação das…

Recursos. Apresentados de forma gradual frente às fases do processo. Os tópicos aqui sugeridos retratam situações vivenciadas na rotina de um advogado militante na área do direito, razão pela qual, alerta-se para o fato de que existem diversos outros instrumentos processuais à disposição do profissional, que por razões de política curricular, deixou-se de considerar neste conteúdo, sem prejuízo de restarem expostos quando das explanações em sala, a fim de que o discente entenda e…

ação em Saúde do Trabalhador, 19 Trabalho precoce, 19 Acidentes de trabalho, 19 Doenças relacionadas ao trabalho, 20 Procedimentos a serem adotados frente a diagnósticos de doenças relacionadas ao trabalho pelo nível local de saúde, 32 Instrumentos de coleta de informações para a vigilância em Saúde do Trabalhador, 33 Anexos, 35 Bibliografia, 65 Apresentação E sta publicação é parte do esforço do Ministério da Saúde voltado à reorganização da atenção básica de saúde no País

formal ou informal da economia. Estão incluídos nesse grupo todos os indivíduos que trabalharam ou trabalham como: empregados assalariados; trabalhadores domésticos; avulsos; rurais; autônomos; temporários; servidores públicos; trabalhadores em cooperativas e empregadores, particularmente os proprietários de micro e pequenas unidades de produção e serviços, entre outros. Também são considerados trabalhadores aqueles que exercem atividades não remuneradas, participando de atividades…

estende-se de 1888 a 1930, sendo um período em que a relação empregatícia se apresenta de modo relevante, apenas no segmento agrícola cafeeiro avançado de São Paulo, e, sobretudo, na emergente industrialização vivenciada na capital paulista e Distrito Federal (Rio de Janeiro), tendo esse período como característica principal a presença de um movimento operário ainda sem profunda e constante capacidade de organização e pressão. É importante ressaltar que, em 1903, o Decreto n ° 979…

Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1 - Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e constituição federal, é correto dizer que: a) como regra geral, o tratado internacional, posterior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga lei ordinária anterior. A exceção é prevista no art. 98 do Código Tributário Nacional. b)…