Agravo Exceção Incompetência

ETAPA 3 A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. A contestação vigora o princípio da eventualidade que deve ser deduzida toda matéria de defesa e juntados todos os documentos necessários a comprovação das alegações contidas na peça defensiva, terá um prazo mínimo de 5 dia para notificação, oralmente em 20 minutos para leitura da reclamação, abrange a arguição de preliminares que são: a) Inexistência ou nulidade da citação – no…

artigo 581 vinte e quatro incisos que seriam hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito (RESE), no entanto em 1984 veio a lei de execução penal (lei 7.210) que prevê em seu artigo 197 que das decisões durante a fase de execução da pena caberá agravo. Isso fez com que houvesse uma revogação tácita de alguns incisos do artigo 581. Hipóteses de cabimento: artigo 581, incisos X, XIII a XVI e XVIII do CPP. I- da decisão que rejeita a denuncia ou queixa, causas da rejeição (artigo…

Oliveira OAB nº. 999.109 AO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________. AAAAA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua Lava Pés n. 542, nesta cidade, vem a presença de V. Exa., argüir a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, do Juízo, segundo Art. 304 do Código de Processo Civil Brasileiro, nos autos da Ação de rescisão de contrato de Compra e Venda, que lhe move BBBBB, brasileiro, casado, Professor, residente e domiciliado na rua Saldanha…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ PROC. Nº 0008429-73.2011.8.19.0063 POTÊNCIA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, devidamente qualificado nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ora intentada por ACCIONA INFRAESTRUTURAS S/A vem à presença de V. Exª., por sua advogada e procuradora, em atenção ao r. despacho de fls. 6, manifestar-se, passando, para tanto, a aduzir o que segue: DAS INTIMAÇÕES Requer, inicialmente, que…

É pedido de incompetência relativa do juízo, impedimento ou suspeição do juiz, requerido por uma das partes. 3.2: Procedimento Para incompetência relativa do juízo – arts 307 a 311 cpc Para impedimento ou suspeição do juiz – arts 312 a 314 cpc. 3.3: Prazo 15 dias a partir da data do fato de ocasionou a exceção. Art 305 3.4: Efeitos A exceção suspende o andamento do processo até que ela seja julgada, e é apreciada pela decisão interlocutória cabendo recurso de agravo. Art…

Processo nº: 008.14.500458-9 MULTIFRIO LTDA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA, que lhe propõe PIZZARIA BLUMENAU, igualmente qualificada, vem por seu advogado ao final subscrito, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, ao pedido do autor, ora excepto, pelos motivos de fato e direito que a seguir expõe: O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização como também romper o contrato de compra e venda firmado entre as

contando-se a partir da data da intimação da decisão que acolheu e decretou o defeito da citação (art. 214 do CPC). II) Incompetência absoluta. É aquela decorrente de violação aos critérios concernentes à função do órgão jurisidicional ( matéria, hierarquia e pessoa). A incompetência relativa (territorial ou de valor da causa) deverá ser alegada por meio de exceção de incompetência (petição autônoma). III)Inépcia da petição inicial. A inépcia se verifica quando existir vício no pedido…

Respostas das questões de prática trabalhista 1) Agravo de Instrumento. 2) Sim. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos…

Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMULADO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, consubstanciado nas razões a seguir aduzidas. I. Da Decisão Agravada. O Autor da Ação Indenizatória Pelo Rito Ordinário, visando ao ressarcimento em razão do sofrimento de danos físicos causados por produto defeituoso fabricado pela Ré, ajuizou tal ação no foro da comarca de São Paulo. Após a citação, tal competência territorial foi arguida na resposta da Ré, mediante exceção de incompetência,…

esse juízo passará a ter competência se o réu não apresentar exceção de incompetência (art. 112, CPC). O juiz não pode conhecer de ofício de incompetência relativa (súmula 33, STJ). Nesse caso a ação principal deverá ser distribuída ao juízo que se tornou competente em face da prorrogação de competência (art. 114, CPC). Apresentada a exceção de incompetência, essa não suspende a eficácia da tutela cautelar concedida. Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos,…