Agravo Em Execução Eugenio

TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do…

DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOTALEZA ESTADO DO CEARA fls. 2 PRELIMINARMENTE Com a nova sistemática trazida pela Lei 11.232/2005, a liquidação de sentença deixou de ser uma ação autônoma entre o processo de conhecimento e o de execução, para constituir apenas uma fase do chamado “processo sincrético”. Desta feita, não se justifica a cobrança de custas judiciais nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, ainda que sejam propostas por substituídos…

LEI DE EXECUÇÃO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo desprezada nos…

algo insignificante, de ninharia ou, em outras palavras, não se trata de um ataque intolerável ao bem jurídico, que necessite da intervenção penal”. Faz-se necessário estabelecer o conceito de bem jurídico. Segue o conceito formulado por Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli (2001, p. 462) “[...] bem jurídico penalmente tutelado é a relação de disponibilidade de um indivíduo com um objeto, protegida pelo Estado,…

questão acerca da vinculação ou não vinculação do pronunciamento e atos de um membro do Parquet que é precedido por outro na mesma relação jurídica processual, bem como o desfalque ao princípio da isonomia e ampla defesa quando mais de um órgão de execução do Ministério Público atua no mesmo momento processual, procurando dentro dos conceitos de parte, relação jurídica processual e partes na relação jurídica processual a solução para a celeuma. Palavras-chave: Ministério Público;…

Prof. Letícia Sinatora das Neves LEI DE EXECUÇÃO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo…

1984: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) De acordo com o texto legal, este valor fixado na sentença condenatória é mínimo, ou seja, referencial para uma futura execução do título judicial proveniente da decisão final repressiva. Esta possibilidade vem, sobretudo, proteger o ofendido e imprimir maior celeridade na reparação dos danos materiais em consequência da prática criminosa, assim como…

aberto, através dos princípios Constitucionais a ela inerentes. Sabe-se, hoje, que o sistema prisional necessita de políticas públicas, pois os apenados carecem de assistência por parte do poder Estatal. Outro fator importante é a análise da Lei de Execução Penal (7.210/84), já que, sua eficácia não é total, os direitos e garantias fundamentais dos apenados ficam apenas no papel, a realidade é nua e crua. Diante da realidade em que se encontram o sistema prisional hoje, é notório que a…

Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DR. EUGÊNIO FACCHINI NETO E DRA. KÉTLIN CARLA PASA CASAGRANDE. Porto Alegre, 04 de abril de 2006. DRA. MARIA JOSÉ SCHMITT SANT ANNA, Relatora. RELATÓRIO I – Trata-se de ação na qual o autor pleiteia a desocupação do seu imóvel, que passou a…

ações e o serviço de saúde são de relevância pública ao dispor no art. 197, que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física de direito privado. Entretanto, qual seria o conceito de serviço de relevância pública? Teria essa expressão um conteúdo jurídico próprio? E mais, quais…