Agravo Em Execução Eugenio

objeto de discussão em revisão criminal se foi ele a causa para extinção do feito, sem análise precípua do mérito. A sentença aí seria de mérito atípica. A prescrição da pretensão executória pode ser reconhecida na execução criminal, pelo juízo competente, em recurso de agravo de execução ou ainda em habeas corpus. Nada impede que a sentença transitada em julgado seja rescindida por habeas corpus, diante de nulidade radical ou na ausência de criminalidade do fato que resulta…

o período de trabalho prestado na qualidade de guarda mirim, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiro, independentemente de recolhimento de contribuição previdenciária. II) Demonstrado que o policial civil prestou serviços na qualidade de guarda mirim, junto a empresas, tem direito a averbar esse tempo, para…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS O Código de Processo Civil prevê três tipos de processo: de conhecimento, de execução e cautelar. O primeiro pode seguir o procedimento ordinário, que, por sua vez, divide-se em ordinário ou sumário, ou especial. Todos os processos que a lei não atribua procedimento espacial obedecem ao comum. A identificação deste ocorre por exclusão. A legislação não enumera ou relaciona os processos que sigam o procedimento comum, uma vez que estes são definidos por

monocrática abaixo foi feita uma apelação de efeito devolutivo e suspensivo para com uma decisão de extinção de condomínio alegando os agravantes que teriam prejuízos se caso fosse extinto o condomínio sendo o provimento negado por decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Em regra, o recurso de apelação será recebido no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520, “caput, primeira parte, do…

exterior (art. 239da Lei 8.069/90). Erros incomuns na interposição de recursos: princípio da fungibilidade. 1. Interposição de recurso em sentido estrito, quando cabia recurso ordinário em habeas corpus; pedido de reconsideração, quando cabia agravo regimental. 2. O CPP positiva o princípio da fungibilidade dos recursos (art. 579), fazendo restrição expressa à hipótese de má-fé do recorrente; há, também, restrição relativa ao prazo, pois a transformação do recurso…

propor parcelamento sobre o mesmo, inclusive compulsoriamente. Tal disposição, constitucionalmente prevista no §4.º, inciso I do já citado Art. 182, é também citada expressamente pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001, que trata da execução da política urbana prevista pelos artigos 182 e 183 da Constituição Federal), no caput do seu Art.5º, a seguir transcrito: Art. 5.º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou

nas searas penal e processual penal (algumas declaradas inconstitucionais em momento posterior), o RDD veio como a cereja de um bolo deveras envenenado. Pontua Carvalho (2007, p. 276) que “[…] do ponto de vista dos efeitos concretos produzidos na execução da pena privativa de liberdade, vale ressaltar que, se a Lei de Crimes Hediondos significou o golpe inicial na perspectiva reabilitadora, a criação do RDD aparece como golpe de misericórdia.” A experiência primeva de RDD nasce, em…

ocorridos na persecução do processo penal divergirem dos fatos narrados na denúncia é oportunizado ao MP o aditamento da denúncia. Esse aditamento vinculará o juiz aos fatos que foram alterados na denúncia, salvo em caso de aditamento para fins de agravo ou atenuante de pena. Esse instituto não é permitido na fase recursal. h) Improrrogabilidade: não podem as partes, mesmo que em acordo, subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa. Neste pensamento Fernando Capez e…

Direito Penal III – Parte Especial Sumario Introdução 04 MEDIDAS DE SEGURANÇA EM GERAL Conceito 05 Princípios 06 Pressupostos 06 Aplicação 07 Execução e Revogação 10 MEDIDAS DE SEGURANÇA EM ESPÉCIE Internação 12 Tratamento Ambulatorial 13 Aplicação 14 Inicio da Execução 16 Extinção da Punibilidade 16 Bibliografia 17 Medidas de SegurançaFMS 4 Direito Penal III – Parte Especial Introdução Este trabalho tem…

tipo)”;[1] ou, ainda, na lição de Zaffaroni, “dolo é uma vontade determinada que, como qualquer vontade, pressupõe um conhecimento determinado”.[2] Assim, podemos perceber que o dolo é formado por um elemento intelectual e um elemento volitivo. Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli (2004, p.457), definem dolo como o querer do resultado típico, assim é ensinado: [...] dolo é o querer do resultado típico, a vontade realizadora do tipo objetivo. O nosso código fala em dolo…