Agravo Em Execução Art 157

seja, no exato instante em que o bem sai da esfera da disponibilidade da vitima, que, então, precisará agora retoma-lo. Nesse caso, todas as elementares do tipo do furto foram inteiramente realizadas. A tentativa é a não consumação de um crime, cuja execução foi iniciada, por circunstâncias alheias à vontade do agente. A tentativa ensina Alberto Silva Franco, “se caracteriza por ser um tipo manco, truncado, carente. Se, de um lado, exige o tipo subjetivo completo correspondente à fase…

eventual dano causado pelo tempo do processo. É uma forma de se proteger a parte contra os males do tempo, do processo. A tutela provisória é uma forma de “reequilibrar o ônus do tempo do processo”. As tutelas definitivas são 3: Certificação; Execução ou Cautelar. As tutelas de conhecimento e executivas são tutelas definitivas satisfativas, pois certificam e efetivam direitos. A tutela cautelar é uma tutela definitiva não satisfativa. A função da tutela cautelar é garantir a…

DesembargaDor FeDeral DesembargaDor FeDeral DesembargaDora FeDeral CÂNDIDO RIBEIRO – PresiDente ÂNGELA CATãO FRANCISCO DE ASSIS BETTI TOuRINHO NETO MáRIO CéSAR RIBEIRO JOãO BATISTA MOREIRA CARLOS MOREIRA ALVES TOLENTINO AMARAL MARIA DO CARMO CARDOSO ƒ Art. 77, § 2º, deste Regimento. Sumário Comissão de Acervo Jurídico DesembargaDor FeDeral Carlos Moreira alves – PresiDente DesembargaDor FeDeral Carlos olavo – eFetivo DesembargaDor FeDeral Fagundes de deus – eFetivo ƒ…

conceitua Acidente do Trabalho, em seus artigos 19 e 20 , da seguinte forma: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (...) Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo…

Kalif Siqueira 3 4 SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (arts. 1º a 3º) . ......................................................................................... 9 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL (arts. 4 a 62) Capítulo I Da Organização do Tribunal (arts. 4º a 8º). .............................................................................................. 9 Capítulo II Da Posse (arts. 9º a 11)…

Cadernos da ANO 2 – Nº 4 – 2010 Efetividade da Execução Trabalhista em perguntas e respostas Ben-Hur Silveira Claus HS Editora © Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PERGUNTAS E RESPOSTAS Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a sua reprodução, mesmo que parcial, sem a expressa autorização do autor. Editoração Eletrônica: HS Editora Ltda. Impresso no Brasil – Printed in Brazil C616e…

NASCIMENTO 0000000000259354 N/A 51.71 1111 028744b TICIANA DA MOTA LOPES TYLL 0000000002368734 N/A 61.76 365 028747h TIRZA ELEONORA DE NAZARE BENONE SABBA 0000000002275614 1.50 59.24 501 028750h TONIA MARTINS DACIER LOBATO 0000000004772328 N/A 65.78 157 028754e TONY RICARDO DA SILVA VIANA 0000000002053348 N/A 51.71 1085 028755g TOYA DE CASTRO RODRIGUES 0000000004089160 N/A 62.76 310 028758b TRYCIA FERREIRA AMARAL KLAUTAU 0000000002169413 0.50 62.26 329 028769g URA LOBATO MARTINS…

de recursos ambientais e até o presente momento. DA VIOLAÇÃO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS É competência comum da União, Estados e Municípios a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas1. A Carta Magna, em seu art. 30, inciso V, impõe aos Municípios a organização e prestação, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluindo-se aí o saneamento básico, que contempla o tratamento do esgoto e…

progresso do regime de cumprimento de pena. Porém, é muito importante observar que a Lei 11.464/2007 trouxe coeficientes de progressão superiores, ou seja, dois quintos para os apenados primários, e três quintos para os reincidentes. A previsão no art. 112 da Lei de Execuções Penais é o cumprimento de um sexto da pena imposta, ou seja, a regra geral é benéfica. O objetivo central do presente trabalho é análise crítica do nascimento da tipificação dos crimes hediondos, especialmente…

Documento: TRF300389139.XML AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIA INADEQUADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Agravo regimental recebido como legal. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. No caso em tela, pretende a recorrente, por meio de agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo a seu apelo, interposto em autos diversos, em sede de embargos à execução, para o fim de obstar o prosseguimento da execução, tal qual…