Agravo Em Execução Art 157

Justiça 7 Sumário Das Disposições Preliminares - arts. 1º e 2º .................................................... ............... 13 PARTE 1 TÍTULO 1 Do Tribunal de Justiça....................................................................................... ............... 13 CAPÍTULO I Da Organização e Composição - arts. 3º a 8º..................................................... ............... 13 CAPÍTULO II Das Eleições - arts. 9º a 16…

sejam determinadas pelo órgão regional competente. D) Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente (art 157 CLT) Aos empregados por sua vez cabe: A) Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções expedidas pelo empregador. B) Colaborar com a empresa na aplicação das normas sobre a medicina e segurança do trabalho (art 158 da CLT) NR1- Disposições Gerais. NR5-Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) NR6-EPI’s…

Constituição Federal de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais........ Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso…

JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. o Vide art. 125, § 4 ., da Constituição Federal. 7. A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Vide art. 105, III, 'a' a 'c', da Constituição Federal. Vide art. 257 do…

.............................................................. 3. Horas in itinere................................................................................................................. 4. Motorista, gerente e ferroviário submetidos ao art. 62 da CLT ..................................... 5. Turnos Ininterruptos de revezamento ........................................................................... 6. Trabalho noturno ..............................................................

CAPÍTULO I Do Tribunal (arts. 1º e 2º) 15 CAPÍTULO II Da Composição e da Investidura (arts. 3º ao 6º) 15 CAPÍTULO III Dos Ministros 17 Seção I Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10) 17 Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19) 18 Seção III Da Convocação Extraordinária (art. 20) 21 Seção IV Da Aposentadoria (arts. 21 ao 27) 21 Seção V Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público (art. 28) 22…

proporcionando-lhes idêntico acesso aos bens da vida, que aplicado ao caso concreto garante a sentenciada tratamento adequado conforme garante o artigo 196, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Princípio a universalidade da cobertura/atendimento…

reparar e/ou compensar os danos causados, assinalados prazos para o cumprimento das cláusulas e fixadas multas pelo descumprimento, o qual tem força de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/85 c/c o art. 79-A da Lei Federal nº 9.605/98, tornado desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público. (Aprovado na sessão de 05 de setembro de 2007) ENUNCIADO Nº 29/10: IDOSO, DEFICIENTE, INFÂNCIA E JUVENTUDE. APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES

03/09), pleiteando sua condenação ao pagamento das verbas descritas no bojo da inicial. Atribuiu á causa o valor de R$ 45.800,00. Apresentou procuração e documento (fls. 11/69). Os reclamados ofereceram contestações escritas ( pelo réu ás fls. 131/157, e pela reclamada ás fls.96/122) com documentos ( fls. 88/95, 123/130, 158/159), sendo que os necessários para a regularização da representação processual foram juntados ás fls. 88, 123 e 158. Impugnação ás contestações ás fls. 160/165.…

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO 2014 RESUMO Este trabalho acadêmico tem como objetivo promover o aprendizado, através do estudo, sobre os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros que são previstos no artigo 585, § 2°, do Código de Processo Civil Brasileiro. Os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros para serem executados independem de homologação pelo STF – Supremo Tribunal Federal. Basta satisfazer aos requisitos de formação exigidos