Agravo Em Execuçao Joao Condenado

RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISAO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. PRELIMINAR - EXEQUENTE QUE NAO ELEGE O RITO DO ARTIGO 733, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INSTAR A PARTE SOBRE O RITO A SERADOTADO - CONCESSAO DE ORDEM EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. MÉRITO - EXECUÇAO (APENAS) DE VERBA CORRESPONDENTE AOS FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL A QUE A AUTORA (EXEQUENTE) FAZ JUS, ENQUANTO AQUELE SE ENCONTRA NA POSSE EXCLUSIVA DO…

sendo este o conceito definido no artigo 493º nº3 do código processo civil. Por outro lado ainda no processo administrativo, aqui pode se conhecer o mérito da causa através dos processos executivos, principalmente sempre que estiverem em jogo a execução de sentenças de anulação de actos administrativos, daí surge a preocupação legal de incluir na noção as sentenças que venham a declarar a existência de causa legítima de inexecução e que fixem entretanto as respectivas indemnizações ou…

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2014 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2014 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Publicação: terça-feira, 26 de agosto de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 14.647 ATO DA COMISSÃO DE CONCURSO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL COMPLEMENTAR 003/2014 - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre a alteração na avaliação das provas…

foi feito pelo art. 9º, III, da Lei 8.080/90.Prescrevem os mencionados artigos: "Art. 196 da C.F. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." "Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,…

DE DIREITO EDUARDO DE CARVALHO SILVA O DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL: a assistência e o trabalho na Penitenciária de Pedrinhas São Luís 2011 EDUARDO DE CARVALHO SILVA O DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL: a assistência e o trabalho na Penitenciária de Pedrinhas Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

concessão do locador, uma não anula a outra, ambas coexistem no tempo e no espaço e são posses jurídicas, não autônomas, pois implicam o exercício de efetivo direito sobre a coisa. Arnaldo Rizzardo, ao falar em posse indireta, cita a passagem da obra de João Baptista Monteiro: “O proprietário ou titular de outro direito real pode usar e gozar a coisa objeto de seu direito, direta e pessoalmente, mediante o exercício de todos os poderes que informam o sei direito e, nesse caso, nele se…

Durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato, bem como utilizar-se de livros, notas ou impressos não permitidos, inclusive textos copiados de páginas da Internet; g) Lançar mão de qualquer meio ilícito para a execução da prova objetiva; h) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos estabelecidos pela Comissão Executiva do Processo Seletivo; i) Desobedecer às instruções dos supervisores e fiscais do processo durante a realização da…

CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO (RS). Com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita ....., vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores firmatários, Dra. Denise Ballardin, brasileira, advogada, inscrita na OAB/RS sob o n.º 47.784, e Dr. João Darzone de Melo Rodrigues Junior, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS sob o n.º 51.036, ambos com endereço profissional à Rua Independência, n.º 181, sala 1502, Centro em São Leopoldo (RS), propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA…

PROCESSO CIVIL 1. (Juiz do Trabalho/RJ - /2004) Com relação à execução forçada, marque a assertiva INCORRETA: A) Podem promovê-la: o credor detentor de título executivo e o Ministério Público, nos casos legalmente previstos; B) Podem também promover a execução, entre outros, o espólio, os herdeiros e os sucessores do credor, quando lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; C) São sujeitos passivos na execução, entre outros, o devedor, reconhecido como tal no…

ELEITORAL - CHAPECÓ (UNIÃO DO OESTE) Relator: Juiz Newton Varella Júnior Recorrentes: Coligação Frente Democrática Popular (PMDB/PT) de União do Oeste, Everaldo Luis Casonatto, João Lário da Silva e Volnei Rebonatto Recorridos: Coligação Frente Democrática Popular (PMDB/PT) de União do Oeste, Everaldo Luis Casonatto, João Lário da Silva e Volnei Rebonatto RECURSOS - REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI N. 9.504/1997 - COMPRA DE VOTOS EM TROCA DE…