Agravo Em Execuçao Joao Condenado

limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade. 10 João foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para correção de anomalia genética e teve seu registro retificado para o gênero feminino, conforme sentença judicial. No registro não constou…

3) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade 4) Ficam sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida. 5) Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o…

sobre juros, pelo que propõe ação revisional de contrato bancário, onde pleiteia inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, o que é deferido pelo juiz da causa. Indignado com a referida inversão, o Banco, réu, interpôs agravo de instrumento sustentando a inaplicabilidade do CDC na hipótese em questão. Reexamine a questão em juízo de retratação, indicando os dispositivos legais pertinentes. Gabarito Emerj: AI 2000.002.01593 TJRJ – Rel. DES. SERGIO…

endereçado ao próprio julgador ou ao tribunal, afim de corrigir, modificar, ou confirmar o estado de coisas existente. FUNDAMENTOS Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana e no combate ao arbítrio. João Monteiro anota que “todo recurso para juiz superior (provocatio dos romanos) corresponde e satisfaz a uma tendência irresistível da natureza humana; é a expressão legal do instinto que leva todo homem a não se sujeitar, sem reação,…

procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, X da Lei Federal nº 8666/93 ao qual se vincula nos termos do Estatuto de Licitações e Contratos. O objeto da contratação é a locação do imóvel destinado à execução do projeto “Qualidade de Vida”, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (peça 12 - fl. 1). O prazo de vigência é estabelecido para o período de 06 (seis) meses, sujeito a prorrogação, nos termos da Cláusula Segunda…

réu João é proprietário de prédio residencial localizado no Bairro de Santana, na capital de São Paulo. O prédio vizinho ao seu é de propriedade de Flávio, que reside na cidade de Campinas. Há dois meses, Flávio iniciou a construção de uma edícula nos fundos de seu terreno. Ao invés de implantar novos alicerces para a estrutura, Flávio aproveitou antigas colunas que faziam parte do terreno, tornando temerária a construção, que ameaça cair sobre o prédio de João. Como advogado de…

A. DESCRIÇÃO DO CASO João José Pereira trabalhou na empresa Call Center Juss, durante 15 anos, durante 10 anos trabalhou como atendente receptivo, os outros 5 anos trabalhou como supervisor de atendimento. A empresa Call Center Juss resolveu demiti-lo alegando indisciplina com a empresa, usando o acesso da empresa e da informação que tinha para bens próprios. Três meses depois ele recebeu seu fgts (fundo de garantia dos trabalhadores ) e seu trct ( termo de rescisão contratual do trabalho).

ressalta‐se que não poderia haver a previsão de descentralização uma vez que o serviço de educação não é um serviço público exclusivo do Estado, não necessitando, portanto de delegação ao particular, pois pelo ordenamento jurídico pátrio ambos têm legitimidade para execução desta atividade. 3‐DO PEDIDO DE LIMINAR Tendo em vista a narrativa dos fatos e a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão, quais sejam: a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano …

sentença penal condenatória no cível. Resposta: - Apresentar acórdão relatado que trate do efeito da sentença penal no juízo cível. Segue abaixo: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 70027335264 2008/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em…

------------------------------------------------- Isabela afirmou que viu um terceiro subir no ônibus junto com Ronaldo e Thiago mas não pode afirmar se o terceiro pertencia ao grupo. Que o local da subtração foi no centro de Vilar-dos-Teles (São João de Meriti), e que Ronaldo e Thiago foram presos logo após descerem do ônibus. Afirmou que viu algo metálico com Ronaldo, mas não pode precisar ser uma arma de fogo. ------------------------------------------------- O Promotor juntou…