Agravo Em Execução Eugenio

PROCESSO Nº 0000601-74.2011.5.15.0067 AIRO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: PEDRO BERTOLI AGRAVADOS: BENEDITO ALVES DA SILVA CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Da r. decisão de fl. 448 proferida pelo MM. Juiz Fernando Lucas Uliani Martins dos Santos e que denegou seguimento ao recurso ordinário de fls. 96-98, por intempestivo, agrava de instrumento o primeiro réu (Pedro) às fls. 453-455. Defende o

do referenciado processo, em EXECUÇÃO FISCAL que lhe promove FAZENDA PÚBLICA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SALTO, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto,, manifestar-se nos seguintes termos: 1) Inicialmente, caso assim esteja, pleiteia o desarquivamento do feito. 2) Por outro lado observa-se de fls. que o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao Agravo de Instrumento…

reformatio in pejus é vedada no ordenamento jurídico pátrio. Assim, em havendo recurso exclusivamente apresentado pela defesa, a situação do réu poderá ser melhorada, ou permanecerá integral a sentença de primeiro grau, nunca podendo ser piorada. Eugênio Pacelli aduz que o reformatio in mellius ocorre em alteração mais favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação, expondo ser tal reforma admissível no direito pátrio, já que não há qualquer obstáculo de índole…

da especialidade), bem como por já caber ao juiz criminal o exame da legalidade dos atos proferidos pela Autoridade Policial, a exemplo da prisão em flagrante. Então, em matéria criminal, desde o inicio da investigação preliminar, até a fase da execução penal, não pairam dúvidas de que cabe o Mandado de Segurança, se preenchidos os requisitos acima expostos. Controvérsia surge quanto á possibilidade de se impetrar o mandamus ante decisão judicial com trânsito em julgado. Há um…

discute exclusivamente o direito, ele tem que ser recebido só no efeito devolutivo; sendo possível a execução provisória da sentença. Portanto o Recurso Especial e o recurso Extraordinário não produzem o efeito suspensivo, mas apenas, como todos os recursos o efeito devolutivo em consonância ao artigo 542 parágrafo 2º do C.P.C., Por via de conseqüência, o Recurso especial não suspende a execução da sentença – artigo 497 do C.P.C. 2.4 PREQUESTIONAMENTO Um requisito…

Encerrado o prazo para a apresentação das contra-razões, o processo será encaminhado ao magistrado para que, sendo o caso, promova o juízo de retratação (efeito regressivo). A possibilidade de realização do juízo de retratação deve ser estendida ao agravo em execução, porquanto a ele se aplica o mesmo rito do recurso em sentido estrito. Ainda no pertinente ao juízo de retratação, é vedada pelo CPP a possibilidade do duplo juízo de retratação. Cuidado: a) Da decisão que não…

discute exclusivamente o direito, ele tem que ser recebido só no efeito devolutivo; sendo possível a execução provisória da sentença. Portanto o Recurso Especial e o recurso Extraordinário não produzem o efeito suspensivo, mas apenas, como todos os recursos o efeito devolutivo em consonância ao artigo 542 parágrafo 2º do C.P.C., Por via de conseqüência, o Recurso especial não suspende a execução da sentença – artigo 497 do C.P.C. 2.4 PREQUESTIONAMENTO Um requisito…

recurso em sentido estrito, agravo em execução, correição parcial. Não havendo recurso específico para impugnar esse julgado (como há para combater a denegação de apelação, que é o recurso em sentido estrito), resta à parte a interposição de carta testemunhável” Caberá Carta Testemunhável apenas para recurso em sentido estrito e agravo em execução. Entretanto, somente será cabível quando a lei não previr expressamente outra modalidade recursal. Nas sabias palavras de Eugênio Pacelli…

Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EFETIVO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA EVENTUAL DE FISCALIZAÇÃO PRESENCIAL. IRRELEVÂNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização. 2. O exercício do poder de…

2 A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO EM CRIMES HEDIONDOS Crystal Caetano de Mello Leite Graduada pela Universidade Cândido Mendes. Advogada. Resumo: Com o crescimento da criminalidade em nosso país, mostra-se imperativo o estudo da Execução Penal e suas repercussões. Assim, a possibilidade de concessão de indulto, em especial o humanitário a condenados que cumprem pena por prática de crime hediondo, traz importante discussão, não apenas no que tange às repercussões legais…