Agravo De Sentença De Plano De Saude

procuração anexa, com escritório profissional localizado na Rua J. Carlos Antony, 536 Cachoeirinha, CEP: 69.065-150 - Manaus-AM, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vêm à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, (art. 527, inciso III, do CPC), contra a decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, fls. 91, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Manaus–AM, nos autos nos autos do…

segunda. Diferenças entre obrigação de dar e fazer: QUANTO | DAR | FAZER | à prestação da obrigação | Entrega de um objeto | Realização de um ato ouconfecção de uma coisa | À tradição | Imprescindível | Não ocorre | Ao devedor | Fica num plano secundário,prestação pode ser praticada porterceiros. CC art. 304 e 305Erro sobre a pessoa do devedornão acarreta anulabilidade. | Personalíssima, a pessoa dodevedor tem uma significânciaespecial – CC art. 247, in fineË possível a…

- 1) ALIMENTOS 1.1) FIXAÇÃO “Investigação de paternidade – confirmada a paternidade com exame de DNA, a r. sentença, de ofício, determinou o pagamento de alimentos em favor do menor. Apelo para reforma. A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator…

TJSC: 1 – Maria possui 50 anos de idade e nos últimos 30 anos, estes dedicados exclusivamente aos afazeres do lar e a seu marido Gustavo. Todavia, o casal encontra-se em processo de divórcio. Maria tem direito a receber alimentos? AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À ESPOSA. FIXAÇÃO EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR 2 ANOS. RECURSO DA VIRAGO.(1) QUANTUM. DESPESAS ORDINÁRIAS SUPERIORES AO PENSIONAMENTO. RÉU EMPRESÁRIO. SINAIS…

(nove mil, setecentos e cinqüenta reais). Em decorrência desse fato, o Requerente procurou pela Secretaria de Saúde do Município, tendo sido informado que a cirurgia, por ser de alta complexidade é de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, já que a Secretaria Municipal de Saúde atende obrigatoriamente a gestão básica de saúde. Diante disso, a própria Secretaria Municipal de Saúde encaminhou requerimento à GRS DE LEOPOLDINA (doc. em anexo), isso em 18 de julho de 2012,…

com base na Lei Complementar Estadual nº 12.134, que entrou em vigor em 26/07/2004 e prevê a inclusão de tal dependente no rol descrito no seu art. 5º: “Art. 5º - Para efeitos desta Lei Complementar, o segurado poderá requerer a inscrição no Plano IPE-SAÚDE, na condição de dependente, quando devidamente qualificado: I - do filho solteiro: a) civilmente menor e não emancipado; b) inválido; c) estudante de ensino regular, até o implemento dos 24 (vinte e quatro) anos de idade; II -…

saneamento básico decorre do próprio direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à saúde. Compreensão dos artigos 196 e 225 da Constituição Federal. A Lei orgânica da saúde (Lei nº 8.080/90) disciplina a saúde como direito fundamental, impondo ao poder público, incluídas AI as concessionárias de serviços públicos, o dever de redução de riscos de doenças e outros agravos, decorrentes da prestação do serviço. Ações destinadas a garantir às pessoas condições de…

recursos cabíveis? - quais são os requisitos de admissibilidade recursal? - quais são as principais especificidades dos recursos (foco na 2ª fase OAB Nacional)? * Enumeração dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513) (ii) agravo (CPC, art. 522) (iii) embargos infringentes (CPC, art. 530) (iv) embargos de declaração (CPC, art. 535) (v) recurso ordinário constitucional (ROC – CPC, art. 539 e CF, art. 102, II e 105, II) (vi) recurso especial (RESP – CPC, art.…

processuais sem prejuízo para a própria mantença. 1. DOS FATOS Em maio do ano de 2013, a autora aderiu a um plano de saúde da empresa Amil e sempre cumpriu com suas obrigações quanto aos pagamentos. Ocorre excelencia que ao tentar realizar um exame obstetricio, no mês de maio, para a realização do seu parto, fora surpreendida com a informação que seu vínculo com o plano de saúde fora SUSPENSO por ausência de pagamento! Ocorre, todavia, que a autora SEMPRE EFETUOU OPORTUNAMENTE O…

Figueiredo Teixeira como: “uma ação civil de natureza contenciosa, com um procedimento especial de cunho documental, que se diferencia de outras ações em virtude de seu objeto, da exigência da comprovação de plano do direito líquido e certo, do procedimento sumário e da execução de sua sentença”. Para o ilustre Professor Hely Lopes Meirelles o Mandado de Segurança é conceituado como o “meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade…