Agravo De Petição Juro Mora

apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-13 MORA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-14 CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ…

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. 1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária referente a contrato de seguro de veículo, julgada improcedente na origem. 2) AGRAVO RETIDO – Mostra-se flagrante a ilegitimidade recursal da seguradora Mapfre, pois reclama direito de outro (SICREDI), o qual foi devidamente citado e não apresentou contestação. A agravante somente poderia recorrer naquilo que lhe diz respeito e não quanto à ilegitimidade passiva da cooperativa de…

Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC . STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 759221 PB 2005/0098839-0 (STJ)” “STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 947078 RJ 2007/0097351-7 (STJ) Data de publicação: 10/06/2011Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECOBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORAMANDATÁRIA. SEGUROFACULTATIVO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA 101…

apreciação do Egrégio Colégio Recursal com as cautelas legais. Primeiramente, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se declarar pobre, no sentido jurídico do termo, conforme declaração devidamente juntada nos presentes autos. A petição da justiça gratuita, aqui juntada, efetivada por procurador devidamente nomeado, é instrumento hábil para a concessão de tal benefício. Em conformidade com o ora aludido, segue trabalho de doutrina abaixo transcrito. Matéria…

com as disposições da Lei nº 1.060/50, afirmação esta que a faz sob as penas da lei. LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA(Lei nº 1.060/50) “Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” § 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei,…

o recebimento do valor de R$ 74.672,30 (setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), oriundo de suposto débito declarado e não pago postulando o pagamento do referido crédito, acrescido de atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a execução em honorários advocatícios. Para a garantia da execução foi oferecido em garantia bens de propriedade da executada, bens estes em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade, próprio para…

Superiores também é pacifica quanto a não incidência da contribuição previdenciária patronal, conforme se pode observar: TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO. INCIDENTE DE INIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na linha de orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, revendo

devedor, este fora reajustado pela Taxa Referencial – TR. Conforme planilha de evolução do débito, ora acostada(doc. 02), destaca-se que existiram amortizações negativas durante o trato contratual, resultando, por conta disto, no pagamento de juros compostos, o que é expressamente vedado ao Sistema Financeiro da Habitação. Quedou-se, também, conseqüência das inúmeras ilegalidades impostas ao Autor, em estado de inadimplência, chegando inclusive a receber aviso de leilão…

leoninas, abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, ferindo preceitos de ordem pública e onerando excessiva e unilateralmente o contrato, o que afronta de imediato os limites da função social do contrato. Deve-se frisar, neste ponto, que a mora é do credor, que onerou excessivamente as prestações obrigacionais e, assim, impossibilitou o adimplemento. Na data do dia 29 de setembro de 2010, a autora firmou com a ré o contrato de financiamento conforme carnê de pagamento,…

Relator(a): Marrey Uint; Julgamento: 14/02/2012; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Publicação: 14/02/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃOMONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040996944, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia…