Agravo De Instrumento Recurso Ordinario

PAULA SENA RESUMO SOBRE OS RESCURSOS TRABALHISTAS SÃO LUÍS 2012 1. RECURSO ORDINÁRIO 1.1 Conceito É o meio adequado para a parte recorrer da sentença, naquela parte que lhe for desfavorável, sempre que aquela ponha termo ao dissídio individual, com ou sem julgamento do mérito. O mesmo tem o condão de devolver à instância superior a discussão sobre toda a matéria inserida no recurso. Pelo recurso ordinário, procura-se evidenciar vícios de juízo (errores in judicando) ou…

mediante recurso para o mesmo Tribunal; e de decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juiz excepcionado (CLT, art. 799, § 2º). Questão 2: Determinada reclamação trabalhista foi julgada totalmente procedente. O empregador interpôs recurso ordinário contra a decisão. No entanto, a referido recurso foi negado seguimento ainda na origem (vara do trabalho). Inconformado, o empregador interpôs…

poderes outorgados ao mandatário poderá ser feita por instrumento particular, ainda que o mandato tenha sido feito por instrumento público, conforme dispõe o artigo 655 do CC. Para transigir há a necessidade de poderes especiais para esse fim, expressos no mandato, nos termos do artigo 661 do CC. O mandato poderá se dar na forma expressa ou tácita, verbal ou escrita, conforme artigo 656 do CC. Jurisprudência acerca do mandato Ementa RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO IRREGULAR.…

CPC se aplica ao processo do trabalho?? Testemunhar é uma faculdade ou obrigação?? (ver arts 339 e 406 do CPC) Quem pode depor? Ver art. 405 do CPC e súmula 357 TST Em que momento a testemunha deve ser contraditada?? Numero de testemunhas: ordinário: 03 Inquérito : 06 Sumaríssimo: 02 Prova documental: Conceito de documento: é o meio idôneo utilizado como prova material da existência de um fato, abrangendo não só os escritos, mas também os gráficos, as…

Advogados II TESTECapacidade postulatória, sociedades, entidades religiosas, "quota litis", exercício da advocacia, ética profissional, captação de clientela, sanções disciplinares, inépcia profissional, regulamento geral, prazo-processo disciplinar, recursos, entre outros. 20 questões. Procuração - Queixa-crime ou Representação CONTRATOCliente nomeia e constitui como seu procurador advogado, a quem concede os poderes da cláusula "ad judicia" e especiais, para apresentar queixa-crime.…

Recursos Trabalhistas Beatriz Albuquerque Nóia RGM: 011.3062 1. Introdução O presente trabalho pretende discutir os recursos admitidos ao processo do trabalho. A palavra recurso vem do latim recursus, que em sentido estrito, segundo Sérgio Pinto Martins, significa "a possibilidade de provocar o reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO EM TERESINA-PI AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ INACIO LULA DA SILVA AGRAVADO: CONAM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA RAZÕES DO RECORRENTE I. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Egregio Tribunal, o recurso não foi recebido, face a ausência das custas processuais conforme se verifica do despacho interlocutório constante das folhas... Motivado pela certidão de folhas... . De se observar que…

1. DOS RECURSOS TRABALHISTAS Recurso, na linguagem processual, é o ato pelo qual a parte tenta rever uma decisão. O Juízo ou o Tribunal de origem (do qual emanou a decisão recorrida) é chamado de Juízo ou Tribunal a quo, ao passo que o Tribunal de destino é chamado de Tribunal ad quem. Trata­se de uma oportunidade de tentar mudar total ou parcialmente uma sentença ou uma decisão interlocutória. Sentença, nós já estudamos, e já sabemos o que é. Decisõe

Direito processual do Trabalho (parte II) Aula 5 Dissídios individuais – Processo de conhecimento O processo é o instrumento que o Estado utiliza para exercer a jurisdição. Processo: Pressupostos processuais: São 3 pressupostos para que o processo exista: - Jurisdição; - Petição inicial; - Citação; Após a existência do processo, há os pressupostos de validade, que podem ser positivos ou negativos. Positivos: competência do juízo; imparcialidade…

HABEAS CORPUS → Direito de ir e vir → Cabe Recurso em Sentido Estrito da decisão que denega-lo em 1ª instancia → Cabe Recurso Ordinário Constitucional da decisão que denega-lo em 2ª instancia (TJ ou TRF), e também da decisão que nega-lo no STJ. MANDADO DE SEGURANÇA → Da decisão que não caber HC e Habeas Datas, que visa proteger o direito liquido e certo do individual ou coletivo. → Cabe Apelação da decisão que denega-lo. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FRAGRANTE → Prisão em flagrante feita…