Agravo De Instrumento Recurso Ordinario

profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, na ação em que contende com ...., à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de trancamento de recurso ordinário e pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO TRIBUNAL…

advogado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 897, alínea “b” da CLT, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela agravante. Requer, assim, o recebimento do presente recurso, e caso Vossa Excelência entenda, que exerça o juízo de retratação. Ainda, requer a intimação do agravado para apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, e, após, que os autos sejam remetidos ao Tribunal Regional do…

inconformado, data venia, com a r. decisão de fls.., que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 897, alínea "b" da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com as inclusas razões de recurso em anexo, para apreciação da instância superior.…

3ª turma - 5ª câmara PROCESSO TRT/15ª REGIÃO nº 0002182-12.2012.5.15.0093 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRio AGRAVANTE : RCM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI 1º AGRAVADO : SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO 3º AGRAVADO : AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S.A. ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZA SENTENCIANTE: LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE

no processo trabalhista. Subdividiu o tema em sete partes, vamos a elas. 1. CUSTAS E EMOLUMENTOS Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso (despesa mediata). As ações trabalhistas são alimentares, isentas, pois de custas iniciais, para os seus autores, diferentemente dos processos na justiça comum. Emolumentos são as despesas imediatas referente à fotocópia de peças,…

Recursos No sentido jurídico recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. Os fundamentos jurídicos são: A possibilidade de erro, ignorância ou má-fé do Juiz ao Julgar; A oportunidade do reexame da sentença por juízes, mais experientes ou de reconhecido merecimento. A uniformização da interpretação da legislação.Os fundamentos psicológicos são: a tendência humana de não se conformar com apenas uma

Embargos infringentes Nos temos no ordenamento jurídico dois recursos com o nome de embargos infringentes, dois recursos completamente distintos. Um é o embargo infringente da LEF(Lei de Execução Fiscal), que no seu art. 34 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN o recurso cabível contra a sentença são os embargos infringentes. Este recurso é interposto no prazo de 10 dias, é dirigido ao próprio prolator da sentença e é julgado pelo mesmo juiz que proferiu

AGRAVO É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias simples e mistas (art. 522). Pode ser interposto por qualquer parte, Ministério Público ou terceiro interveniente que acredita estar em posição de desvalia processual, por força da decisão recorrida, no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão. Sua finalidade principal é evitar a preclusão e tem duas formas, retido e de instrumento. 116.1. AGRAVO RETIDO A forma ordinária de interposição do recurso de…

provimento aos embargos e afirmando a inexistência do direito do demandante. Tendo assim o efeito modificativo. - PRAZO: São cabíveis no prazo de 05 DIAS e são isentos de preparo. Art. 536. Basta que o embargante aponte na petição de interposição do recursos, qual a obscuridade ou contradição contida no provimento embargado, ou ainda qual ponto sobre o qual o pronunciamento judicial permaneceu omisso. Não possuem efeito devolutivo, já que seu julgamento é da competência do PRÓPRIO…

resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte. Objetivas – Letra B e Letra E Jurisprudência: TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 520200400324002 MS 00520-2004-003-24-00-2 (RO) (TRT-24) Ementa: PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ULTRAPETIÇÃO DASENTENÇA. LIMITES. Limitado o pedido ao adicional de horas extras, não cabe ao juiz invocar o princípio da…