Agravo De Instrumento Recurso Ordinario

instância; 1) os recursos das multas impostas pelas Turmas; 2) as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e seus próprios acórdãos; 3) Os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista, as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou entre aquelas e estas; d) julgar em única ou última instância: 1) os processos e os recursos de…

assemelham-se, de certa maneira, às condições da ação. Um recurso será cabível quando previsto no ordenamento jurídico como adequado para determinada situação. Também é preciso que o recorrente tenha interesse e legitimidade. Tal como as condições da ação são indispensáveis para que se possa apreciar o mérito da demanda, também os requisitos intrínsecos de admissibilidade são imprescindíveis para que se passe ao mérito do recurso.[2] EFEITOS DOS RECURSOS No que diz respeito aos efeitos…

Teoria Geral dos Recursos 1 - Conceito Recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. O recurso é uma manifestação de vontade, recorre contra uma decisão aquele que vê seus direitos contrariados pelo provimento. O recurso pode permitir que sejam alcançados quatro resultados: Reforma: o recurso pode ser objeto de reforma judicial impugnada (é a mais freqüente),…

Teoria Geral dos Recursos 1 - Conceito Recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. O recurso é uma manifestação de vontade, recorre contra uma decisão aquele que vê seus direitos contrariados pelo provimento. O recurso pode permitir que sejam alcançados quatro resultados: 1. Reforma: o recurso pode ser objeto de reforma judicial impugnada (é a mais freqüente),…

III - AGRAVO 2010.02.01.012200-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : PABLO DE ANDRADE RODRIGUES ADVOGADOS : PAOLA CESAR SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADA : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA ADVOGADOS : BRUNO DA LUZ D. DE OLIVEIRA E OUTROS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201050010098794) relatório 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Pablo de Andrade Rodrigues, contra decisão de primeiro grau, exarada pelo Juízo da

Pressupostos de admissibilidade: O Recurso de Revista exige, para o seu conhecimento, ou seja, para a sua admissibilidade, além dos pressupostos genéricos inerentes a qualquer recurso, alguns pressupostos específicos. Os genéricos dividem-se, portanto, em subjetivos e objetivos. Os subjetivos, então, classificados em legitimidade, capacidade e interesse. Legitimidade: é a habilitação outorgada por lei (art. 499, CPC) à pessoa natural ou jurídica que tenha participado, como parte, do processo em

Recursos Trabalhistas Artigos 893 a 902 da CLT. Todos os recursos trabalhistas são interpostos no juízo “a quo” (o qual proferiu a decisão) a) Forma Nada obstante o processo trabalhista prever inúmeros atos processuais de forma oral – petição inicial, defesa (em 20 min), razões finais (em 10 min), ainda, como não cabe agravo retido no processo trabalhista, qualquer inconformidade deve ser feito pelo protesto anti-preclusivo, inclusive de forma oral, dependendo do momento em que a parte

coobrigado para relação jurídica. E o Coobrigado. Observação: no rito sumario só cabe assistência denunciação da seguradora e recurso de terceiro prejudicado. Não cabe intervenção de Terceiro no JEC. RECURSOS I) JULGAMENTO 1ª ) Juízo de admissibilidade : pressuposto 2ª) juízo de mérito e a fase onde se verifica se o recorrente tem ou não razão no seu recurso II) Pressupostos Recursais 1- Cabimento a) RECORRIVEL todas as vezes que a sentença for recorrível b)…

o retorno à atividade de trabalho. 11/03/2013 Súmula 15 STJ e súmula 501 STF. Ação contra o INSS, pólo passivo em ação de auxílio acidente competência do Estado. Art. 114 inc. VII CF Art. 114 Inc. VIII CF De acordo não há possibilidade de recurso. Somente poderá recorrer o INSS. Art. 831 e único CLT Descriminar as parcelas Remuneratórias e as Indenizatórias, quanto mais parcelas forem colocadas como indenizatórias menos a empresa pagará de INSS, podendo até descontar 100%.…

PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 8 07/02/2013 17:36 Página: 16/30 1ª Questão – Discursiva Proposta ação de despejo para uso próprio por Alceu em face de Janete, no curso do processo a locatária abandona o imóvel, inclusive com a entrega judicial das chaves, pondo fim ao contrato de locação. O Juiz extinguiu o feito por perda de objeto (falta de interesse). Janete recorre da decisão para postular a sua reforma e o Relator, liminarmente, não conhece do…