Agravo De Instrumento Recurso Ordinario

07/08/2013 Recursos – Arts. 496/546 1 – Conceito – É a materialização do exercício do duplo grau de jurisdição. É o direito que o cidadão tem de recorrer a uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Breve histórico O agravo de instrumento originou-se em Portugal. No início da monarquia portuguesa, instituiu-se a apelação, por meio da qual se impugnavam as sentenças definitivas e interlocutórias. O CPC de 1939 previa três espécies de agravo: de petição, de instrumento e no auto do processo. O de 1973 aboliu o agravo de petição e manteve o agravo de instrumento, criando ainda, a figura do agravo retido (art.522, §1ª). Aproveitando o sistema já usado pela CLT

Gonçalves da Cruz Prática Trabalhista Prof. Carlos Gonçalves da Cruz Cursos Jurídicos Do Fluxograma dos Recursos Há omissão, obscuridade ou contradição? Sentença sim Embargos de declaração Prazo: 5 dias não Sentença dos ED Prazo: 8 dias Recurso Ordinário 1 Recurso Ordinário 2 1º Juízo de Admissibilidade? não Houve retratação? Agravo de Instrumento Prazo: 8 dias sim não Prazo simultâneo sim Contra-razões Prazo: 8 dias…

ESPÉCIES DE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o meio de impugnar a decisão definitiva ou terminativas das Varas e Juízos e dos Tribunais Regionais, quando de sua competência originária. Quanto a seu cabimento, temos o seguinte: Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO NOÇÕES GERAIS Recursos Cabíveis: As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão,…

RECURSO ORDINÁRIO 1. Delimitação O recurso ordinário tem sede constitucional, estando previsto nos arts. 102, II (recurso ordinário para o STF), e 105, II (recurso ordinário para o STJ) da Lei Fundamental. Por essa razão, é também conhecido como “recurso ordinário constitucional”, evitando confusões com o gênero de recurso denominado “recurso ordinário” (de que este é espécie), que se contrapõe ao recurso excepcional, e com o recurso ordinário do Direito Processual do Trabalho.

Conceitue recurso. Recurso é a situação em que o réu ou o autor não estejam satisfeitos com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão, antes do transito em julgado. Diferencie juízo de admissibilidade de juízo de mérito. No juízo de admissibilidade o juiz ou tribunal irão analisar se estão presentes os requisitos de admissibilidade para conhecer ou não conhecer do recurso. No juízo de mérito, uma vez conhecido o recurso, verificará…

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.115 - SP (2009⁄0122366-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CLÁUDIO AUGUSTO LEAL DA COSTA ADVOGADO : NILTON SERSON E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS PERICIAIS – DIREITO DO AUXILIAR DO JUÍZO – PREVISÃOLEGAL – IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE NEGA TAL PAGAMENTO – POSSIBILIDADE EM TESE – CITAÇÃO DOS…

litiga com WILIAN CAMPOS por seu advogado e procurador, vem, respeitosamente tempestivamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos Art. 897,b,§2° da CLT interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de negação de seguimento de recurso ordinário Requer que se digne Vossa Excelência receber o presente agravo e determinar o seu processamento na forma legal, na hipótese de manutenção do despacho delegado. Junta neste ato a guia de depósito recursal correspondente a 50%, conforme…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…