Agravo De Instrumento Recurso Ordinario

Até a edição da referida lei, o recurso de agravo de instrumento, na Justiça do Trabalho, só estava sujeito a custas no processo de execução. No processo de conhecimento era isento de custas e, principalmente, de depósito recursal. A lei em questão modificou essa situação, determinando o pagamento, como condição de conhecimento do agravo, de valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Depósito recursal é o depósito que a reclamada está obrigada a…

Tal é o que passa a ocorrer com o agravo de instrumento, tema de nosso estudo. No Processo do Trabalho, o agravo pode ser de petição, dirigido contra decisões proferidas em fase de execução, ou de instrumento, contra decisões denegatórias de recursos, não sendo admissível contra decisões interlocutórias genéricas (exceto se terminativas do processo), eis que estas apenas merecem impugnação, quando não preclusas, por ocasião da interposição do recurso contra a decisão final proferida pelo

estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR, em que é agravante CLAUDECIR PREVELATO e agravados MONTAGO CONSTRUTORA LTDA, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e VAZINHO DE OLIVEIRA. I. RELATÓRIO Inconformado com a decisão de fl. 356, proferida pelo juiz rodrigo da Costa Clazer, que indeferiu o processamento do recurso ordinário, recorre o autor. Pede o benefício da gratuidade de justiça e o destrancamento do recurso (fls.…

dos recursos: Obstativo- evita que a coisa julgada sofra preclusão, mantem vivo o mesmo processo Suspensivo- suspender os efeitos da decisão, efeito aplicado caso a caso Diferido- recurso adesivo Regressivo- o próprio órgão relator da decisão se retrate da mesma Devolutivo- o inconformismo com a decisão provoca “de volta” o poder judiciário Translativo- quando no recurso, o órgão competente extingue o processo, mesmo que não haja pedido para isso Substitutivo- a decisão fruto do…

VARA DE VALENÇA ‑ BA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 0000602-42.2013.5.05.0431 RTOrd VARA DO TRABALHO DE VALENÇA. AGRAVANTE: DARLENE LEITE DIAS SANTOS AGRAVADO: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA DARLENE LEITE DIAS SANTOS, nos autos da RECLAMAÇÃO que move contra a SAUDE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA, processo em epígrafe, não se conformando com a r. Decisão de fls., na qual denegou o seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada,…

r. decisão de fls. 86/88, que negou processamento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 897, alínea “b” da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com as inclusas razões de recurso anexas. Junta os documentos obrigatórios …

salvo quanto à Reclamação Trabalhista de empregado doméstico e micro empresa ou empresa de pequeno porte (art. 54, Lei Complementar 123/06 (Súmula nº 377 do TST). [pic] [pic] [pic] PARTES PRESENTES – PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO Rito Ordinário 1ª tentativa = abertura da audiência (art. 846, CLT). Última tentativa = após a apresentação das razões finais pelas partes (art. 850, CLT). Rito Sumaríssimo Em qualquer fase da audiência (art. 852-F da CLT) FASE CONCILIATÓRIA

RECURSOS QUADRO COMPARATIVO CPC/73 E NOVO CPC/2015 CPC/1973 NCPC/2015 RECURSOS Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II – agravo*; III - embargos infringentes*; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. *Agravo retido e embargos infringentes foram excluídos no NCPC. Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II

Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo. Ver tópico (1 documento) II - em última instância julgar: Ver tópico (62 documentos) a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica; Ver tópico (14 documentos) b) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança…

PROCESSO CIVIL – Recursos Prof. Fernando Gomes LISTA DE REVISÃO 1. (FGV/2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII) A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta. a) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. b) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar…