Agravo De Instrumento Negou Recurso Especial

Trabalho AED JURISPRUDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Cabe ação rescisória para rever condenação exorbitante emhonorários advocatícios havida em ação cautelar preparatória. 2. O valor da causa não é preponderante no arbitramento de que tratao art. 20, § 4º, do CPC. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1173061 MA 2009/0244017-4, Relator:…

conceitos. Tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao desinteresse ou inércia do titular do direito, nas relações jurídicas, sendo institutos criados pelo direito para servir de instrumento à consecução do objetivo maior: a resolução de conflitos. 2 REFERÊNCIA: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Prescrição e Decadência no novo código civil: Alguns aspectos relevantes. Revista Síntese de Direito Civil e…

Conceito: O que é Agravo de Instrumento? O Agravo de Instrumento é um recurso contra decisões interlocutórias ou despachos comnatureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujas conseqüências são gravosas ou de difícilreparação para uma das partes, autor ou réu. Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código deProcesso de Civil, senão vejamos: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo,…

fls. 72 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000077236 ACÓRDÃO ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CASTRO FIGLIOLIA (Presidente sem voto), DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS E MANOEL MATTOS. São Paulo, 28 de janeiro de 2014.

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.536 - RJ (2012/0001224-5) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO HUMBERTO MARTINS : SOCIEDADE TECNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(S) : FAZENDA NACIONAL : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO…

admissibilidade dos recursos, é correto afirmar que quando um recurso tem seu provimento denegado é porque o mesmo não foi admitido? Justifique. R. NÃO. O órgão “a quo”, faz um prévio juízo de admissibilidade, decidindo se o recurso têm ou não condições de ser enviado ao órgão “ad quem”, mas esta análise não pode ser definitiva, pois contra decisão de indeferimento pelo órgão “a quo”, cabe um outro ao órgão “ad quem”. EX: Se um Juiz de 1º grau indefere o processamento da Apelação,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – arts. 522 e 524 ss, CPC I – Hipóteses de Incidência Decisões Interlocutórias proferidas em primeiro grau (§ 2º, do art. 162 do CPC: resolução de questões incidentes – ou sobre mérito: art. 273 CPC) – Em segundo grau: agravo retido (interno) (v. art. 557, caput); QUALQUER FASE OU PROCESSO 1) O agravo de instrumento é exceção e cabe nas seguintes situações: art. 522, caput, parte final. (são hipóteses de incidência expressas). a) decisão passível de causar à parte…

Informa o IMPUGNANTE que possui 70 (setenta) anos de idade, conforme demonstra o documento de identidade ora anexado, razão pela qual requer seja aplicado ao presente o que preceitua o art. 71, da Lei Federal nº 10.741/2003, que prevê o tratamento especial, visando à celeridade para a tramitação do processo: “Art. 71 – É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou…

Recurso Extraordinário ( art. 541 do CPC); b. legitimidade ativa e passiva; c. pedido de nova decisão c. legitimidade ativa e passiva; d. rito; e. concessão tutela de urgência ; f. participação do MP; g. valor da causa. PROCEDIMENTO DE ENSINO · Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático. · Estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. · Articular fato,…

é apelante ORLANDO GRACIANO TRANSPORTE - ME (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado AUTO POSTO ARLUSI TRÊS LTDA. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, com correção de erro material. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente), EDGARD JORGE LAUAND E MANOEL MATTOS. São…