Agravo De Instrumento Negativa Recurso Especial

poderá utilizar de tal mecanismo. Analisamos as hipóteses descritas no artigo 557 do Código de Processo Civil. Fizemos uma análise da evolução legislativa dos poderes ampliados pelo legislador para o relator. Foi dado ênfase, ao agravo descrito no §1º, do artigo 557, instrumento pelo meio do qual a parte lesada pela decisão monocratica pode se insurgir, levando o processo em mesa para ser apreciado pelo colegiado. Destacou-se também como alguns de nossos tribunais estão se utilizando de…

034152-4/RS - Relator Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon - Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - julgado em 08.11.2007). Ademais, é importante ressaltar que pelo fato da COHAB/CEF ou outra entidade que se utilize de recursos da Caixa Econômica Federal, por exemplo, construir imóveis para pessoas de baixa renda, o mutuário ao adquirir uma casa desta natureza necessariamente deve financiá-la, já que as pessoas beneficiadas não têm condições financeiras…

Superior Tribunal de Justiça Colenda Câmera INCLITOS MINISTRO O agravo de instrumento contra o R. decisão que inadmitiu o Recurso Especial apresentado pela Recorrente é totalmente desprovido de substratos jurídicos. A recorrente entende que o referido Recurso Especial deve ser admitido, conhecido e promovido com base numa suposta ofensa à Leis Federais. Porém, Nobres Ministros, o Recurso Especial não pode ser admitido e muito menos promovido porque a referida…

DO INSTITUTO DA COISA JULGADA O Código de Processo Civil conceitua coisa julgada como “a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita ao recurso ordinário ou extraordinário”. É o que preceitua em seu art.467, cujo dispositivo encontra pleno respaldo no artigo5º XXXVI da Constituição Federal/88 que reza: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, ou seja: é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS – PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE E AGRAVADO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA – JUNTADA POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – ART. 557, CAPUT DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - Ausente uma das peças obrigatórias, elencadas no art. 525, inciso I, do CPC, resta não…

o seguinte caso concreto: "A" compra um relógio que funciona perfeitamente, mas não é de ouro como imaginara ao tê-lo comprado, sendo que comprara tal objeto somente por esta circunstância. Cabe a ele propositura de ações edilícias? A resposta é negativa, pois os vícios redibitórios são erros objetivos sobre a coisa que contém um defeito oculto e no fato supracitado trata-se de um erro substancial quanto a qualidade essencial do objeto. Sendo assim não cabe o uso das ações edilícias,…

CNEC – RIO DAS OSTRAS Leonardo Alves Monteiro de Moura TRABALHO DE PROCESSO CICIL II RECURSO ESPECIAL E O RECURSO ORDINÁRIO, SUAS DIVERGENCIAS E CONCEQUÊNCIAS. RIO DAS OSTRAS 2014 RECURSO ESPECIAL E O RECURSO ORDINÁRIO, SUAS DIVERGENCIAS E CONCEQUÊNCIAS. Não teríamos como iniciar este trabalho sem suscitar sobre a estrutura contemporânea do poder Judiciário no Brasil. Observando seu desenho, nota-se que dois tribunais são de suma…

TUTELADOS NOS INQUÉRITOS. Emendas: Devido processo Legal: Processo | AgRg no Ag 1363339 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0190132-2 | Relator(a) | Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) | Órgão Julgador | T4 - QUARTA TURMA | Data do Julgamento | 20/03/2012 | Data da Publicação/Fonte | DJe 29/03/2012 | Ementa | AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS…

com escritório na Quadra L, nº. 19-A, Centro, nesta cidade de Casa Nova-BA, onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, para interpor AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, com fulcro nos arts. 557,§ 1° do CPC e demais dispositivos normativos, contra DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos seguintes fatos e fundamentos aludidos. PRELIMINARMENTE: 1. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO A r. decisão foi publicada no Diário de…

pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos”. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 790.318/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.5.2010, DJe 25.5.2010). Vejamos o entendimento na jurisprudência em torno dessa hipótese de efeito modificativo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFORMAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E DO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA…