Agravo De Instrumento Negativa Recurso Especial

REGIMENTO INTERNO Art. 240. No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal, caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada. Art. 241. A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos…

internacional) não era imprevisível. 2. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. A emissão de cédula de produto rural, desviada de sua finalidade típica (a de servir como instrumento de crédito para o produtor), é nula. Recurso especial conhecido e provido em parte. REsp 722130 / GO. 15. Analise e busque uma solução ao caso relatado abaixo. RECURSO ESPECIAL Nº RECORRENTE : RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRO LTDA ADVOGADO : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA E …

jurídica No passado, havia grande controvérsia acerca da classificação da ação rescisória, uma vez que, ao buscar vergastar a sentença proferida, era essa ação comparada aos recursos. Em que pese a existência de pontos em comum entre ambos os institutos, tem-se, hoje em dia, de forma pacífica, que a ação rescisória e os recursos são institutos processuais distintos, vez que aquela é ação autônoma de impugnação que tem como escopo atacar a coisa julgada, in-validando a sentença, e estes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO Ref.: Agravo de Petição nº. 229955-66.2013.8.09.0001/1 Execução Trabalhista VAREJISTA LTDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia…

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RETIDO 2 – SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 2.2 – Dos Recursos em Espécie (cont.): 2.2.2 – AGRAVO: DE INSTRUMENTO E RETIDO ASPECTOS GERAIS O agravo encontra-se, basicamente, regulamentado nos arts. 522 a 529, do CPC. Em Goiás, a regulamentação ritual (inclusive o agravo regimental) encontra-se nos artigos 361 a 364 do Regimento Interno do TJGO. O recurso de agravo tem por objetivo atacar as decisões interlocutórias e também os despachos teratológicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO FULANO DE TAL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DD RELATOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº. 000000/PR 4ª TURMA FRANCISCO DAS QUANTAS (“Agravante”), já devidamente qualificado no Agravo em Recurso Especial (AResp), em razão de despacho denegatório de Recurso Especial Cível, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no

sociedade empresária responda no processo, após esse alcance que enseja a desconsideração. Pode ser observada a incidência desse aspecto processual em decisões dos nossos Egrégios Tribunais: Tj-Sp - Agravo De Instrumento Ag 991090411642 Sp (Tj-Sp) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA SUA APLICAÇÃO. A aplicação da "disregard doctriné" não exige o…

opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. A cláusula proibitiva da cessão, denominada “pacto de non cedendo”, à luz do princípio da eticidade, deve constar expressamente no instrumento da obrigação. Um importante ponto, ainda, deve ser ressaltado: à luz do princípio da boa-fé, e como decorrência do “dever de informação”, o devedor…

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 411610 SP 2013/0339636-0 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 semanas atrás 0 ResumoEmenta para Citação Decisão Monocrática Decisão Monocrática (pdf) Decisão Monocrática (html) Andamento do Processo Dados Gerais Processo: AREsp 411610 SP 2013/0339636-0 Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO Publicação: DJ 09/04/2015 Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 411.610 - SP (2013/0339636-0) RELATOR : MINISTRO RAUL

Atividades AV1 Jurisprudência Aula nº 01 - Competência Rcl 17086 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG. NA RECLAMAÇÃORelator(a): Min. LUIZ FUXJulgamento: 02/09/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.JUSTIÇA COMUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. PROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. QUESTÃO…