Agravo De Instrumento Negativa Recurso Especial

CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / DA INADEQUABILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 543-C, CPC: 6.0 Verifica-se que o Exmo. Vice Presidente desta e. Corte Local, ao negar seguimento ao Recurso Especial movido pela recorrente, ora agravante, utilizou em sua linha de raciocínio o rito preconizado pelo art. 543-C, CPC, culminando com a aplicação da Súmula n. 371/STJ. 6.1 Nesse norte, conforme manso entendimento do c. STJ, temos que o…

SUMÁRIO – PLANOS DE SAÚDE 1. NEGATIVA DE COBERTURA - STENT AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. IMPLANTE. STENT. CLÁUSULA CONTRATUAL. I - A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ REGIDA PELAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, POIS CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. II - O IMPLANTE DE PRÓTESE INTRA-OPERATÓRIO É P ARTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E É INVÁLIDA QUALQUER CLÁUSULA QUE LIMITE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA, COMO O IMPLANTE DE STENT, QUE FOI RECOMENDADO, EM

JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA REF: Agravo Instrumento nº 0001859-14.2013.822.0000 ....................., vêm à presença deste Ilustre Colegiado, por intermédio de seu procuradores que essa subscrevem, com fulcro no art. 557, §1º do CPC, e artigos 247 a 249 do Regimento Interno, interpor AGRAVO REGIMENTAL contra v. decisão interlocutória preferida pelo Nobre Desembargador Relator nos recurso de Agravo de Instrumento tombado sob o nº…

e o recebimento da GOE (Gratificação por Operações Especiais). Na fase executória, houve o desmembramento da ação em 1300 Grupos, formados por 5 beneficiários em cada um deles. Nos Embargos á execução o Colendo STJ analisou os 1300 Recursos especiais interpostos pela UNIÃO, dando-lhes parcial provimento Apenas para fixar a base de calculo e limitar o período que a GOE é devida. Decorrido o transito em julgado desses recursos excepcionais, os Exeqüentes elaboraram…

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO 1.Requisitos gerais de admissibilidade. Os requisitos de admissibilidade são elementos necessários e indispensáveis ao conhecimento e à admissão dos recursos. A falta ou o não preenchimento de um deles torna incabível e inadmissível o recurso. Tempestividade dos recursos especial e extraordinário, estes devem ser interpostos no prazo de 15 quinze dias e as contra razões terão o mesmo prazo, conforme a Lei…

DISTRITO FEDERAL. AGRAVANTE: DARCY RIBEIRO AGRAVADO: ROBERTO CAMPOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000444555666 ORIGEM: 1ª Câmara Cível do TJDFT AGRAVO INTERNO COLENDA CÂMARA PLECLAROS MAGISTRADOS O agravante impetrou agravo de instrumento perante esse Tribunal de Justiça, sob o nº 000451, tendo sido indeferido o presente recurso, por entender o Relator que o agravante não havia juntado, na origem, cópia do agravo de instrumento (CPC, art. 526). Conforme decisão do STJ: “A…

satisfatividade jurídica ou social como decorrência de tutela de urgência? Nesse contexto, definir a natureza jurídica da chamada “ação cautelar de caução”, quando manejada com vistas à antecipação da penhora e obtenção de Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com efeito de Negativa), delimitando as circunstâncias fáticas que dão oportunidade à sua propositura e identificando (se for o caso), a ação principal a ela correspondente (art. 806, do CPC). O vocábulo satisfativo ou…

Agravo do CPC 557 e agravo regimental. Uma distinção teórica e prática que se impõe. Marco Túlio Murano Garcia Advogado em Mato Grosso do Sul. Professor da ESA/MS. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem classificado e processado o recurso de agravo previsto no CPC 557 para ser manejado diante das decisões singulares proferidas pelo relator de agravo por instrumento ou apelação, na hipótese de provimento ou improvimento de plano (também denominado de…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DO CONTEÚDO Recursos: Agravos, Embargos Infringentes, Ordinário Constitucional, Extraordinário e Especial; Ação Rescisória. 1) A empresa BR/SA é ré em procedimento sumário, como pedido indenizatório, por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de veículos, proposta por Túlio Romário da Silva. Regularmente citada, apresenta a ré contestação, requerendo prova testemunhal, indicando seu rol de testemunhas, e prova pericial, para conferir os prejuízos…

ação anulatória, pois a jurisprudência dominante entende tratar-se de norma individual e concreta a partir de documentos, informes e livros dos contribuintes. Segue abaixo decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça de São Paulo. “RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.224 - SP (2009/0135847-8) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : MARCONI EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA ADVOGADO : FÁBIO GUARDIA MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :…