Agravo De Instrumento Indeferimento De Justiça Gratuita T

art. 9º, III, da Lei 8.080/90. Prescrevem os mencionados artigos: "Art. 196 da C.F. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." "Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,…

SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, situada na Avenida Lúcia Sabóia, Bairro Centro, Município de Sobral – Ceará, CEP: 62.010-270, que assim o faz consubstanciado nos argumentos que se seguem: 1- JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE, Requer que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5o da Constituição Federal e na Lei no 1.060/50, em virtude de ser pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXXXXXXXXX. Tutela Antecipada Gratuidade de Justiça XXX por meio de seus advogados e bastantes procuradores “in-fine” assinados (em anexo), com escritório situado na XXX, local este indicado para receber todas as intimações e notificações de estilo, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência INTERPOR a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E COM…

xxxx – CEP: xxxx - São Paulo/SP, por intermédio de suas advogadas ao final subscritas (doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista movida por xxxxxx pelos motivos a seguir aduzidos: I - DA JUSTICA GRATUITA À RECLAMADA 1. Primeiramente, importante consignar que a Reclamada se sustenta apenas com os proventos advindos de sua aposentadoria. Sua única renda mensal é integralmente utilizada para o seu sustento, assim a mesma não tem…

da Lei 12.008/2009 que altera o artigo 1.211-A do CPC e a Lei 9784/1999, artigo 69-A a prioridade na tramitação, por ser portadora de doença grave ESCLEROSE MULTIPLA, e nos termos do art. 4º da Lei n° 1.060/50 o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme declaração anexa. "A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1060/50" (STF-RE 205.029-RS-DJU de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Agravante: Maria Marli Ramos de Souza Agravado: Banco Volkswagem S.A Processo de Origem: 2012.01.1.182798-4 4ª Vara Civel de Brasilia-DF JUSTIÇA GRATUITA MARIA MARLI RAMOS DE SOUZA, brasileira, divorciada, doméstica, filha de J, residente e domiciliada na , INCONFORMADA com a r. decisão de fls. 70-72 que INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos…

DIREITO DA VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO URGENTE PEDIDO DE LIMINAR LEONILSON DOS SANTOS, brasileiro, viúvo, portador da CIRG nº 15195462000-0/SSP/MA, CPF nº 075 342 483 53, motorista, residente e domiciliado na Unidade 205, Rua 21, casa 05, Cidade Operária, São Luís - MA, vem perante V.Exa., com as honras de estilo, por intermédio de seu advogado in fine assinado, instrumento de mandato anexo, MOZART BALDEZ, com escritório…

endereço à Rua Ribeiro de Brito, n°. 830, salas 401/402, Boa Viagem, Recife- PE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DAS PRERROGATIVAS DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS. Preliminarmente, o Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, por não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua…

maior valor do que à do devedor. Somente depois da rejeição do pedido formulado por este na aludida ação e somente com a demora do devedor para depositar eventual diferença apurada a maior é que o credor poderá buscar o bem. Do contrário, ter-se-ia instrumento de pressão para o devedor desistir da ação proposta! Acrescenta-se, ainda, o inequívoco interesse do devedor em fazer jus ao contrato, não podendo ser impedido o seu acesso ao Judiciário pela reintegração dos bens, sem que seja…

MUNICIPIO DE o que faz lastreado pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: P R E L I M I N A R M E N T E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Vale-se a autora da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal…