Agravo De Instrumento Em Exceção De Pre Executividade

Conceito de Exceção de Pré-Executividade É o meio de defesa que prescinde da segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. Se a ação de execução não poderia ter sido proposta em virtude de, por exemplo, faltar eficácia executiva ao título, não se pode onerar o devedor com a segurança do juízo para poder se defender. ( Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ) …

pesquisado(s) para a obtenção de cada resposta. 1. O que é execução fiscal e a que créditos ela se aplica? 2. O que pode ser alegado em defesa por exceção de pré-executividade? 3. A exceção de pré-executividade suspende o prazo para ajuizamento de embargos à execução fiscal? 4. Cabe condenação em honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade? 5. Há necessidade de penhora para o oferecimento de embargos à execução fiscal? 6. Qual o prazo para o oferecimento de embargos…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Santa Rosa (RS) 2013 MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE Monografia apresentada para a obtenção do título de Pós-Graduado no…

I - Oque é Exceção de Pré-Executividade? Essa forma peculiar de defesa do executado existiu na época do Império no Brasil, regida pelo Decreto Imperial nº 9.885 de 1888, conforme arts. 10 e 31, servindo com modo de oposição do executado sem a necessidade de garantir a execução. Também figurou no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto nº 848 de 1890 e do Decreto nº 5.225 de 1932 editado pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul (NOLASCO, 2003, p. 170 e 171). A exceção,…

SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce o interesse processual…

grave para o executado, em caso de prosseguimento; III) que o dano seja irreparável ou, pelo menos, de incerta reparação. 5 - Caso seja indeferida, caberá recurso de agravo de instrumento, por ser decisão interlocutória e quando totalmente deferida, extingue o processo, sendo medida cabível a apelação. b) Exceção de pré-executividade 6- Pode ser apresentada a partir do ajuizamento da execução. O termo a quo do prazo, portanto, é a data do ajuizamento da execução. O devedor pode opor…

procuradores, mandatos inclusos, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL de que lhe move A Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, no valor de R$ 13.221,17(+mais acréscimos legais), do processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar: EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE Com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: DIREITO Á…

XXXXXXXXXX, qualificação completa, Anexo 1, através de seus procuradores, devidamente qualificados, Anexo 2, com escritório XXXXX; endereço este indicado para os recebimentos das devidas intimações, vem, respeitosamente, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face da FAZENDA NACIONAL, pelos fatos e fundamentos que serão descritos a seguir: FATOS O Supermercado XXX averbou seu contrato de constituição XXXX Sociedade por cotas limitada, de prazo indeterminado, com…

DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL COMARCA DE SOLEDADE - RS . EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO nº. 036/1.13.0001451-1 NAGIB SALUM NETO – ME e NAGIB SALUM NETO, todos devidamente qualificados nos autos do processo sob número em epigrafe da Ação de Execução que lhe é movida por UNIÃO FEDERAL, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nos arts. 267, §3º; 584, inciso III; 586, caput;

Exceção ou objeção da pré-executividade: meio de defesa independentemente de oposição de embargos A exceção ou objeção de pré-executividade constitui-se um meio pelo qual o devedor pode defender-se, apresentando matérias previamente expostas e capazes de macular a execução. A exceção ou objeção de pré-executividade foi admitida em nosso direito por construção doutrinária jurisprudencial, pois o referido instituto não possui previsão legal, tendo como pressuposto a…