Agravo De Instrumento Direito Tributário

EXMO. SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA VARA........ Processo: 00000 JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, empresário, residente à rua das Flores, 000, bairro Boa Vista, Brasília de Minas – Minas Gerais, CEP.:000000, portador do CPF 000000, e RG: 0000000, por seus procuradores, mandatos inclusos, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS, processo em epígrafe, respeitosamente vem…

pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há possibilidade de serem argüidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução.…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRLC Nº 70058333139 (N° CNJ: 0025876-59.2014.8.21.7000) 2014/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. PRECATÓRIO DO ESTADO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. A nomeação à penhora, de precatório expedido contra o próprio Estado, possui liquidez, e, portanto, se presta a garantir executivo fiscal. Isso porque a gradação legal prevista no artigo 11 da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA/PE Processo: 00000 BOB ESPONJA CALÇA QUADRADA, brasileiro, casado, empresário, residente à rua tal, 000, bairro tal, Petrolina/PE, CEP.:000000, portador do CPF 000000, e RG: 0000000, por seu procurador, com mandato incluso nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE PETROLINA, ESTADO DE…

Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 20/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 08/06/2010 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO O VENAL. PRECEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OMISSÃO – ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PELA ALÍNEA "C". 1. A arrematação representa a aquisição do…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CIVEL DA COMARCA DE XINGUARA – PA. CICERO GOMES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, vereador diplomado pelo PSB legislação 2013/2016, RG nº 5910437 e CPF nº 236.209.432-49 residente e domiciliado na Rua 4 s/n Setor Itamaraty Xinguara - PA, JOSÉ LUIZ SILVA FERREIRA, brasileiro, casado, vereador diplomado pelo PCdoB legislação 2013/2016, CRA-PA nº 03624 CPF nº 305.959.242-04, residente e domiciliado na Rua Turmalina nº 146 Marajoara

as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos produzidos pelas várias espécies de tutelas de urgência (cautelar, liminar em MS, e…

JURISPRUDÊNCIAS SOBRE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO: RE613571ED/RS- RIO GRANDE DO SUL EMB.DECLNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 08/05/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 31-05-2012 PUBLIC 01-06-2012 Parte(s) EMBTE.(S): EMPRESA AUTO VIAÇÃO PAULO LOPES LTDA ADV.(A/S): EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO/TURMA 20 Relativamente aos aspectos materiais do Direito Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais

fls. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2013.0000777434 ACÓRDÃO ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, deram provimento, vencido o 3º juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO ALBERTO PEZARINI (Presidente) e GERALDO XAVIER. São Paulo, 12 de