Agravo De Instrumento Destrancar Agravo De Petição

do duplo grau de jurisdição. A parte recorrente pode desistir do recurso ordinário interposto, a qualquer tempo e sem necessidade de anuência da parte contrária ou dos litisconsortes (CPC, 501). O recurso ordinário deve ser interposto por petição no prazo de oito dias contados da intimação da sentença recorrida, e está sujeito a preparo, devendo ser pagas as custas e o depósito recursal segundo as seguintes regras: a) Se o reclamado recorrer da sentença em que foi vencido total…

ação anulatória, dissídio coletivo, habeas corpus, etc.), seja nos dissídios individuais ou coletivos. Em caso de indeferimento de petição inicial, será facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reconsiderar sua decisão, por aplicação subsidiária do art. 296 do CPC. Neste caso, não sendo reconsiderada a decisão pelo juiz prolator da decisão que indeferiu a petição inicial, aos autos serão imediatamente encaminhados ao Tribunal para julgamento do apelo, sem necessidade de intimação do…

qualificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor Agravo de Instrumento com fundamento na alínea b do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, juntando as cópias das peças necessárias para formação do instrumento e julgamento do recurso denegado, quais sejam: Decisão agravada; Certidão da respectiva intimação; Procurações outorgadas aos advogados do Agravante e do Agravado; Petição inicial; Contestação; Decisão originária (sentença) [ou acórdão, se for…

TRABALHO DE LONDRINA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVANTE: ALFREDO FREDERICO AGRAVADO: ELÉTRICA POTÊNCIA LTDA N° DOS AUTOS: (xx) ALFREDO FREDERICO, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, interpor agravo de instrumento com base no artigo 893, IV e 897, b, §2°, 4°, 5°, 6°, 7° da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, contra a sentença de folhas (xx), em face de trancamento de recurso ordinário e da decisão que denegou o seguimento, cujas…

proferiu a decisão contra a qual se recorre e endereçados ao Tribunal Superior do Trabalho ou Seção de Dissídios Individuais. Na Seção de Dissídios Coletivos a petição é dirigida ao Presidente da referida seção e, as razões à própria Seção. Caso o processamento do recurso de embargos seja indeferido, poderá a parte prejudicada interpor Agravo Regimental no prazo de 08 dias, nos termos do regimento interno do TST e do artigo 896, parágrafo 5º da CLT. Didaticamente, com a edição da…

Processo do Trabalho • Recurso Ordinário – art. 895 da CLT • Recurso de Revista – Art. 896 da CLT • Embargos de Declaração – Art. 897 – A da CLT • Agravo de Instrumento – Art. 897, b da CLT • Agravo de Petição – Art. 897, a da CLT • Embargos Infringentes e de divergência - art. 894, da CLT e Lei 7.701/88, arts. 1o, II, c e 3o, III, b); • Agravo Regimental – RIT/TST, art. 338 • Pedido de Revisão de Valor de Alçada - Lei nº 5.584/70, Art. 2º. • Recurso extraordinário - art. 102…

admitem a interposição por petição escrita. Ex: Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Outros podem ser interpostos por petição ou termo nos autos. Ex: Recurso em Sentido Estrito (RESE) e Apelação. Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. § 1° Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas. § 2° A petição de interposição de recurso,

RECURSOS EM ESPÉCIE - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. RECURSO ORDINÁRIO (RO): O recurso ordinário corresponde, na seara trabalhista, à apelação civil. É o instrumento processual tendente a instrumentalizar, de forma mais ampla, o princípio do duplo grau de jurisdição. Nas palavras de Wagner Giglio, “é o mais amplo e mais genérico recurso trabalhista.” Através do recurso ordinário, o recorrente tem oportunidade de remeter ao tribunal ad quem o conhecimento de todas as matérias…

fichas comerciais. A lei 9899 faz referência à fac-símile, que permite a sua utilização no processo. A CLT não faz referência a isso, pois não existia em 1943. Este sistema serve para a transmissão de dados e imagens, quando haja necessidade de petição escrita. Na prática, usam para a juntada de documentos ( comprovante de recolhimentos, etc). Um dos principais problemas dessa forma é que este tipo de documento perde suas características no curso do tempo, começando apagar o teor do…

matéria contida na decisão recorrida ao reexame, pelo mesmo órgão prolator ou por outro órgão distinto e hierarquicamente superior, com o objetivo de anulá-la, ou de reformá-la , total ou parcialmente.” Portanto, os recursos constituem um instrumento assegurado aos interessados para que, vencidos, possam pedir aos órgãos jurisdicionais um novo pronunciamento sobre a questão abordada. 2.2 Recursos na legislação Processual Trabalhista Com a criação da Consolidação das…