Agravo De Instrumento De Ação Declaratoria

concessão de tutelas de urgência contra a fazenda pública, mormente em virtude do que restou decidido no bojo da ação declaratória de constitucionalidade número 4, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal. Desta decisão, Caio interpôs recurso de agravo, na modalidade de instrumento. Indaga-se: a) Qual o tribunal competente para o julgamento deste recurso de agravo de instrumento, considerando que a hipótese em questão retrata um juízo estadual no exercício de competência…

procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Cianorte nº. 535, Bairro Vila Militar, Cidade de Uberaba/MG, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: Ação declaratória de inexistência de débito c/c com reparação de danos morais e tutela antecipada Em face de My Car LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.555.666/0001-02, sediada à Rua dos Universitários nº.…

princípios de segurança e certeza jurídica e de celeridade processual, um dos principais instrumentos processuais que visa o combate a morosidade processual é a norma prevista no artigo 273 do CPC que dispõe, uma vez previstos certos requisitos, a antecipação da tutela jurisdicional antes mesmo do término do processo, possibilitando sua concessão em momento eficaz e útil ao cidadão. Contudo este poderoso instrumento processual, aparentemente simples, possui várias nuances e…

autor-reconvindo. Súmula 231 do STF – O revel, em processo cível, pode produzir provas desde que compareça em tempo oportuno. Efeitos da Revelia 1 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR O artigo 319 determina que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Ressalta-se, primeiramente, que a presunção se refere aos fatos e não ao direito. Seja adotando o critério de presunção absoluta, seja o de relativa, a presunção há que…

ESTABELECIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL; DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; PROCESSO FALIMENTAR - CONSTITUIDO POR 3 FASES: -> PRÉ FALIMENTAR = DO PEDIDO DA SENTENÇA; -> FALENCIAL = DA SENTENÇA DECLARATÓRIA A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO ; -> REABILITAÇÃO DO EMPRESÁRIO = APÓS A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO. OBS: FORO COMPETENTE PARA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA É O FORO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. LEGITIMAÇÃO ATIVA A) PRÓPRIO…

2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 2.1. A Emenda Constitucional nº 3/93: Competência e Legitimação A Emenda Constitucional nº 3, de 1993, dando nova redação ao artigo 102, I, alínea a, da Constituição, instituiu a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, atribuindo-a à competência originária do Supremo Tribunal Federal. A ação declaratória de constitucionalidade é o instrumento dirigido ao reconhecimento…

Insolvência (impontualidade injustificada, execução frustada ou prática de ato de falência); c) Sentença declaratória da falência. Insolvência: Falta de Bens suficientes para honrar as obrigações: Um dos pressupostos da falência é a falta de bens do devedor para salvar suas obrigações vencidas com seus diversos credores. Tais credores deverão se reunir em uma única ação de juízo universal e habilitar seus créditos no processo de falência, pois se seu…

DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ....... Qualficação completa do requerente..., por seu procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para apresentar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA PARA LIMITAÇÃO DE EMPRESTIMO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ..., com sede ...., pelas razões e fatos a seguir expostos, pelo que passa a expor…

mestres professores, que nos instigam a busca do saber. RESUMO A presente monografia tem por objeto a aplicabilidade do mandado de segurança em matéria tributária, com enfoque na impossibilidade de compensação de créditos tributários usando tal instrumento. Para tanto, trouxemos os conceitos, as noções gerais e os elementos essenciais do writ. Em seguida, abordamos a sua aplicabilidade na ordem tributária, trazendo conceitos tributários necessários ao entendimento do presente…

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR AGENTE INCAPAZ. 1) Trata-se de ação declaratória objetivando a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, a sustação dos descontos realizados em folha de pagamento e a restituição dos valores indevidamente debitados, em razão de o contrato de mútuo ter sido celebrado por incapaz sem a representação de seu curador, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Não apreciação do agravo retido…