Agravo De Instrumento Da Lei De Falência

DE IMÓVEIS. O que pode ser feito é a averbação da sentença de abertura da sucessão provisória, art.104, parágrafo único da lei n. 6015, de 31.12.1973 (Lei dos Registros públicos). b) Morte presumida garante direitos dos familiares de pessoas desaparecidas O instituto da morte presumida está previsto em vários dispositivos da legislação brasileira. Graças a esse instrumento jurídico, os familiares de vítima de catástrofe ou de pessoa que simplesmente desapareceu sem deixar vestígio…

Tema 015 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Causas. Efeitos. A atuação e os poderes do Banco Central. Conversão da liquidação extrajudicial em falência. Liquidação de sociedade corretora de valores mobiliários. Existe uma primeira fase, cautelar, que seria a intervenção extrajudicial, que além de preventiva, será investigativa da situação da instituição financeira. Além disso, a própria liquidação extrajudicial tem uma fase investigativa, pois o liquidante vai…

OAB/SP sob o nº. 000.000, com escritório situado à Rua Thomáz José Dias, nº. 104 em Tapiratiba/SP, CEP 13760-000, onde receberá intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 94, inciso I, da lei 11.101/2005, requerer o PEDIDO DE FALÊNCIA da INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOLELA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 12345678/0001-03, sediada na Avenida Palmeiral nº. 02, no Parque Industrial de Guaxupé/MG, CEP 37800-000. I. DOS FATOS: A indústria ré…

Caminha1 Sarah Morganna Matos Marinho2 RESUMO Este artigo tem por objetivo analisar as características da novação prevista na Lei no 11.101/2005, em contraposição às regras do Código Civil. O trabalho é divido em três tópicos, nos quais se explicam a novação no direito civil, sua natureza jurídica e suas características, seguindo-se à análise do instituto no regime da Lei no 11.101/2005 e suas especificidades e, por fim, exploram-se seus principais efeitos na recuperação judicial,…

legal; d) Não ter dado maior publicidade à sentença declaratória da falência. 2. É declarável a falência: a) Da sociedade de economia mista; b) Do espólio do devedor empresário; c) Dos menores com mais de 16 (dezesseis) anos que mantenham estabelecimento comercial sem economia própria; d) Da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de três meses, fora do lar conjugal. 3. Da sentença que decreta a falência, deve ser interposto(a): a) Apelação com efeito…

1. Resumo A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresa – Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou profundamente a legislação falimentar brasileira e passado mais de cinco anos depois de sua aprovação as regras da Lei de Recuperação Judicial ainda são alvo de diversas críticas. A recuperação judicial é um instituto muito recente e sua criação está diretamente ligada ao tratamento recebido pelo devedor insolvente ao longo dos tempos e a evolução do sistema falimentar e, para se

30/01 Direito empresarial IV Professora: Gabriela de Cássia Moreira Abreu 1) Apresentação acadêmico profissional 2) apresentação do plano de ensino Falência e Recuperação de empresas lei 11.101/2005, alterada pela LC 147 de 07/08/2014 Cadastrar email nos informativos stf e stj Art. 2 exceção falência Art 3. “O verbo decretar” significa que a falência começa de fato com uma sentença “ O principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil –…

Crimes Falimentares Os crimes falimentares estão previsto nos artigos 168 aos 188 da Lei 11.101/2005, onde se encontram os principais crimes presentes quando a decretação da falência cerca de uma década após a apresentação de seu projeto de lei ao Congresso Nacional pelo então Presidente da República Itamar Franco, antes da vigência da presente, vigorava o Decreto-lei nº. 7661 de 21 de Junho de 1945, na qual se referia. Nos crimes falimentares atua como sujeito ativo o devedor, pelo qual

FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, processada na Vara de Falências e Concordatas de Novo Hamburgo, RS, sob o n.º 019/........................, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras signatárias, pelas razões em anexo, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisão de fls. 72-3 e requerer: i) a atribuição de efeito suspensivo; ii) a determinação da intimação do…

como INAPTA, requer seja procedida a desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 18 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, no art. 592 do CPC e por fim através da inteligência do art. 50 do CC, haja vista a executada não haver cumprido com o pagamento desta demanda até a presente data, e a mesma não possuir recursos depositados em banco e bens passíveis de penhora. O art. 18 da Lei nº 8.884, in verbis: “A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem…