Agravo De Instrumento Da Lei De Falência

989 cpc) Art. 989. O juiz determinará de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requererem no prazo legal. II- Substitutividade: a jurisdição substitui a vontade das partes pela vontade da lei. ( caiu na ultima prova) III- Una : Só existe uma jurisdição em todo território nacional. COMPETÊNCIA Conceito : Medida de jurisdição Classificação : 1)Material : aquela que leva em conta o assunto discutido no processo, o…

pessoas se sentem menos inseguras em facilitar o credito na exata medida em que podem contar com esse tratamento parificado na hipótese de vir o devedor a encontrar-se numa situação patrimonial que o impeça de honrar, totalmente, seus compromissos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresaria é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime juridico da execução concursal é diverso daquele que o…

desembaraçados que possa, garantir o crédito do REQUERENTE. Por fim, alega o Autor, que é verificada a real possibilidade do arresto: “como não existe patrimônio suficiente conhecido e sim vários credores na região, comprovado está o risco de falência, desvio de bens móveis e mercadorias, arrestos e outras ocorrências de difícil reparação (...) ficará a Requerente sem receber seu crédito e sem as mercadorias.” (sic). São estes os fatos alegados. DO MÉRITO Da…

abaixo: O estabelecimento empresarial pode ser bem integrante do patrimônio do empresário, é também garantia dos seus credores. Por esta razão, a alienação do estabelecimento empresarial está sujeita à observância de cautelas específicas, que a lei criou com vistas à tutela dos interesses dos credores de seu titular. Em primeiro lugar, o contrato de alienação deve ser celebrado por escrito para que possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial (CC., art.…

2002), tráfico de drogas, roubo, assalto, seqüestro, furto e assassinato, por um lado, quando as saídas são encontradas no campo da transgressão. Uma parcela da população, ainda que diminuta em termos proporcionais orienta-se para a transgressão das leis para a realização de suas possibilidades de ganho, muitas vezes como dedicação exclusiva; ou em uma combinação de trabalho formal com operações criminosas. No imaginário social – e com comprovação empírica – a sociedade é vista como…

apesar de parecer grande, não é tão enorme quanto é o direito civil, e você deve reestudar as partes que tratam as partes e dos procuradores, dos órgãos judiciais e dos auxiliares da justiça, do procedimento ordinário, dos recursos (ordinário, agravo de instrumento, especial e extraordinário) e das diversas espécies de execução. • 4 – Direito Penal Direito Penal também é uma das principais disciplinas e não se deixe assustar por ser bastante subdividido, quando começar a estudar vai…

recorrer ao judiciário . O sócio B, percebe que os requisitos exigidos em lei não foram cumpridos. Resposta: PI de Ação de Anulação de Exclusão de Sócio 4. O juiz indeferiu a petição inicial por ser o autor carecedor da ação. Qual a medida pode ser adotada pelo autor? Resposta: Apelação 5. O juiz indeferiu um pedido formulado na contestação. Qual a medida pode ser adotada pelo réu? Resposta: Agravo de Instrumento 6. O juiz deu procedência um pedido formulado na inicial.…

concursal – falência – é indispensável que o agente ostente a situação de credor. Agora vamos aprender quem será considerado credor e como deve ele buscar essa situação jurídica. O novo diploma legal dividiu a matéria em duas partes distintas, reservando Seção II do Capítulo II (arts. 7° a 20) para a verificação e habilitação 13 de créditos, e a Seção II do Capítulo V (arts. 83 e 84), para a classificação de créditos. A verificação e habilitação de crédito são necessárias na falência e…

acordo, as partes poderão conciliar-se pondo assim termo ao processo (art. 764, incisos, CLT). Nos dissidios sobre estipulação de salárioso magistrado deve assegurar condições justas para ambas as partes (art. 766,CLT). Os dissidios que envolvam falencia terão preferencia em todas as fases processuais. Em caso omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompativel com as normas deste título (art. 769,CLT). II-…

TEMA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade surgiu em 1966 com Pontes de Miranda, com o caso da Companhia Siderúrgica Mannesmann onde teve a sua falência pedida duas vezes. Ambas tentativas foram fracassadas, pois os pedidos haviam sido baseados em títulos falsos, com isso a empresa encontrou-se numa situação delicada pois de acordo com a legislação vigente somente poderia apresenta defesa se antes garantisse o juízo, o que era inviável diante do volume de…