Agravo De Instrumento Da Lei De Falência

recuperação judicial em falência 16 Recursos na recuperação judicial 17 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS 19 CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RESUMO: Concordata era um termo que existia no Brasil até 2005 e servia como um instrumento para evitar a falência. Mas por conta da lei que regulamentava a concordata, que impunha certos pagamentos e prazos, acabava levando as empresas concordatárias à falência. Desde então a concordata foi substituída por outro instrumento, chamado de…

ATIVA, requer seja procedida a desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 18 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, no art. 592 e 596 do CPC e por fim através da inteligência do art. 50 do CC, haja vista a executada não haver cumprido com o pagamento desta demanda até a presente data, e a mesma não possuir recursos depositados em banco e bens passíveis de penhora. O art. 18 da Lei nº 8.884, in verbis: “A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem…

FGV DIREITO RIO 3 PRÁTICA JURÍDICA II DAS PROVAS: Todas as provas em Direito admitidas VALOR DA CAUSA: arts. 258 e 259 do CPC PONTO 03 – PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS LEGISLAÇÃO: Codigo Civil e Lei 8560/92 VARA: Familia domicilio do incapaz LEGITIMIDADE ATIVA: Filho LEGITIMIDADE PASSIVA: Pai PRELIMINAR: Não há DISTRIB. POR DEPENDENCIA: Não há FUNDAMENTAÇÃO: * relação de parentesco * necessidade de alimentos PEDIDOS: • Citação do réu…

conferido pelo mandante, ora o contrato celebrado, ora o título deste contrato. A procuração é o... Partes RESUMOConceito, formas de adquirir a posição de parte, pressupostos subjetivos das partes. Credores da Falência RESUMORegime jurídico dos credores admitidos, efeitos da falência quanto aos credores e classificação dos créditos. Procuração para administrar espólio CONTRATONomeação de um procurador para que ele possa praticar todos os atos necessário referentes a administração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravo de Instrumento nº xxxxxx JOÃO, que já está qualificado nos autos em epígrafe no qual litigam com Y e Z, que também estão qualificados, mediante seus advogados devidamente constituídos, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal e arts. 541 e seguintes do CPC, e pelos motivos de fato e de direito a seguir…

(empresa tomadora dos serviços) quando o devedor principal (empresa prestadora de serviços) tem a falência decretada?.................................................. 13 2.) É necessário aguardar pelo término da falência do devedor principal para somente após direcionar a execução contra o devedor subsidiário?....................... 15 3.) É viável direcionar a execução contra o sócio no caso de falência da executada?…

como a Lei da XII Tábuas, o Digesto, as Institutas, o Corpus Juris Civilis, as Ordenações do Reino etc. Atuais são as fontes do direito às quais se reporta o indivíduo para afirmar o seu direito, e o juiz, para fundamentar a sentença. (parágrafo 3, página 50) Encontra-se no costume, a primeira fonte do direito, consubstanciada na observância reiterada de certas regras, consolidadas pelo tempo e revestidas de autoridade. (parágrafo 4, página 50) São consideradas fontes formais do…

Introdução Falaremos sobre alguns dos tipos de direito, que são os seguintes: direito tributário, direito administrativo, direito econômico, direito ambiental direito de falência, concordata e licitação. O objetivo do trabalho e para o melhor entendimento e compreensão sobre o estudo dos direitos abordados a seguir. Direito Tributário 1-DIREITO TRIBUTARIO 1.1-Conceito: Tem o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,

Recuperação Judicial 1 – Finalidade da Recuperação Judicial A finalidade da Recuperação Judicial, de acordo com o artigo 47 da lei 11.101/05, é a preservação da empresa, possibilitando a manutenção de empregos, a perpetuação da fonte produtora e o desenvolvimento da atividade empresarial na região: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do…

o Brasil, no âmbito civil,embargos infringentes são o recursocabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão Aplicabilidade O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 19733(Código de Processo Civil) aduz que: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for…