Agravo De Instrumento Contra Decisao Que Negou Antecipação Da Tutela

É IMPORTADO, NÃO HAVENDO SIMILAR NACIONAL, SENDO FABRICADO NOS EUA PELA NOVARTIS FARMACEUTICAL CORPORATION E APROVADO PELA FDA. ALEGOU QUE, ENTRETANTO, SEU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SÓ FOI ALCANÇADO APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA PRESENTE AÇÃO. EMPRESA RÉ QUE SUSTENTOU QUE A ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS, NÃO É UM PLANO DE SAÚDE E, SIM, UMA POLÍTICA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE, SENDO UM BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE ACORDO COLETIVO.…

Processo Civil, com redação dada pela Lei 9756/98, estabelece que "O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutora em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões". No caso vertente, todavia, cuida-se o processo originário de MANDADO DE SEGURANÇA, não havendo,…

Pratica Civil I – 7º Semestre Aula 10 Recurso de Agravo Modalidades: - Agravo Retido - Agravo de Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Interposição Arts. 522 e 523, CPC Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de…

parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º - Não se concederá a antecipação da tutela…

Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO INTERNO Com fulcro no parágrafo primeiro do artigo 557 do Código de Processo Civil, por não concordar com a Decisão proferida as fls. 61/63 TJ, pela Excelentíssima Srª. Drª Desembargadora Relatora DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento de n.º 7039/2014,conforme razões apresentadas separadamente. Para efeito de instruir o presente agravo, junta-se a integra da decisão recorrida e demais…

por meio de seu advogado “infra assinado” (doc. anexo), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra decisão monocrática do Exmo. Sr. Dr. Desembargador da xxª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal (fls. xx), proferida nos autos do agravo de instrumento nº xxx, que indeferiu o pedido de efeito ativo, transformou o agravo de instrumento em agravo retido e determinou a remessa dos autos ao M. D. Juízo de Primeiro Grau. A impetrante aproveita para juntar o…

Recurso de Agravo Modalidades: - Agravo Retido - Agravo de Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Arts. 522 e 523, CPC Interposição Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de admissibilidade, bem como o cumprimento do art. 523, §…

CONFLITO DE COMPETENCIA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 206l 9984-18.2015.8.26.0000, da Comarca de Poá, em que é agravante PAULA TORRES PINTO, é agravado CLARO - CLARO FIXO. ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram, com determinação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.…

Agravo de Instrumento “TRABALHO” 01) CONCEITO O Agravo de Instrumento está previsto no art. 897, alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou seja, um instrumento a ser remetido ao juízo ad quem. O Agravo de Instrumento pode ser utilizado,…

uma ação declaratória de inexigibilidade de débito contra o Banco Tio Patinhas S/A, que negativou seu nome, por um empréstimo que ela teria feito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem que Maria jamais tivesse sido cliente deste estabelecimento. Maria mora em São João dos Patos, no estado do Maranhão, sendo que a ação tramita perante este fórum na única Vara Cível desta Comarca. Em sua petição inicial Maria requereu a antecipação de tutela para que desde já seu nome saísse dos…