Agravo De Instrumento Contra Decisao Que Negou Antecipação Da Tutela

dentro da carta constitucional, se estabelece a repressão do abuso do poder econômico que visa a eliminar a concorrência, a dominar mercados e aumentar arbitrariamente lucros, bem como a possibilidade de imposição de punição de todos os atos que são contra a ordem econômica. A este propósito o artigo 173, parágrafo 4 dispõe: “Artículo. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos…

GENITORA, qualificação, domicílio, por seu advogado assinado ao final, insatisfeito com a decisão do juiz da 1ª vara cível de Teresina, que negou o pedido de alimentos provisórios nos autos da Ação de Alimentos – processo nº 1234 – movida contra AGRAVADO, qualificação, domicílio, vem perante V.Exa., com suporte nos arts.522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO C\ LIMINAR, requerendo seja o mesmo recebido e devidamente processado na forma regimental

depósito de seu montante integral (II); com as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (III); com a concessão de medida liminar em mandado de segurança (IV); com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (V); e finalmente com o parcelamento (VI). Com a suspensão da exigibilidade não pode ser proposta a execução fiscal, este é o entendimento pacifico da jurisprudência: TRIBUTÁRIO.…

anexo), que esta subscrevem, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 273 caput, inciso I, parágrafos e artigo 849 do Código de Processo Civil, requerer RECONSIDERAÇÃO DA DESISTÊNCIA C/ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Como se verifica por meio do conjunto probatório anexo aos autos, o autor, hoje com 61 anos de idade, está…

quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. § 3o Ao requerer a execução provisória,…

propôs, no juízo competente, uma ação demarcatória com queixa de esbulho, formulando pedido de antecipação parcial da tutela para evitar que as obras prosseguissem. Pretendia, com tal requerimento, interromper a ampliação do aterro e impedir que a terra movimentada pelo vizinho avançasse ainda mais sobre a área de seu imóvel. No despacho inicial, foi ordenada a citação do réu, mas a antecipação da tutela foi negada, uma vez que não vislumbrou, o magistrado, perigo de dano…

TÍTULOS DE CRÉDITOS Direito Civil Banco do Conhecimento /Jurisprudência /Informativos de Jurisprudência dos Tribunais Superiores – S T J ÍNDICE 1. Anulação. Exceção. PréExecutividade. Embargos. Execução. 14. Cheque. Antecipação. Tutela. Ag. Conversão. Agravo Retido. 2. Cédula de crédito bancário. Penhora. Preferência. Credores. 15. Cheque. Beneficiária. Domicílio. Exterior. Cobrança. 3. Cédula de Crédito Bancário. Título Executivo Extrajudicial.…

assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 423 do Código Civil, art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 3º do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de PLANO DE SAÚDE INTENSO CUIDADO, CNPJ, endereço da sede, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I - DOS FATOS O Requerente, em 22 de fevereiro de 2006, firmou com o Requerido…

casada, cabeleireira, portadora da CI RG nº --------- SSP/SP e CPF/MF nº -------, ambas residentes e domiciliadas à Rua da felicidade nº 24 – Felicidade Plena/SP, por sua advogada, instrumento de procuração anexo, vem à presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de Convênio MédicoCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, cooperativa médica, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxx, localizada na Avenida xxxxx, nº y - xxxxxxxxxxxx/SP, CEP…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…