Agravo De Instrumento Com Pedido Liminar De Concessão De

DE FAZER CUMINADO COM PEDIDO DE REPARAÇÕES MORAES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA Em relação à Unimed, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 39210844000100, sediada na XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos abaixo colimados: PRELIMINARMENTE Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Autor, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts.…

transporte público aquaviário no Estado X, no entanto, foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da concessão. Não bastasse o ato arbitrário do impetrado em declarar a caducidade da concessão, este ainda fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens reversíveis. No entanto, cabe ressaltar, que a impetrante jamais fora cientificada de qualquer…

Direito Público não especificado. Ação civil Pública. Poluição industrial. Rejeição da preliminar de nulidade por dispensa de prova oral e agravo retido. Desnecessidade de prova oral ante a clareza dos laudos, que não foram fundadamente impugnados. Conceito de poluição. Degradação da qualidade ambiental, pela emissão de odores poluidores. Zona urbana. FEPAM. Persistência da poluição, não obstante melhorias realizadas pela indústria. Ausência de solução técnica. Relocalização da empresa.

profissão..., endereço...Itajaí - SC, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional no endereço..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE pelo procedimento especial, com liminar, contra LUÍS INÁCIO SILVA, brasileiro, estado civil... pecuarista, residente e domiciliado...Blumenau – SC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Fatos: O Autor residente no município de Itajaí é proprietário e possuidor…

do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO tendo em vista a decisão do despacho inicial, proferida pelo juízo da ... Vara Cível da Comarca de Limeira/SP, nos autos da Ação Demarcatória Com Queixa De Esbulho com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº ......), proposta em face de Romário também domiciliado em São Paulo, levando em consideração as razões anexas. Requer –se processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com…

devidamente cumprida a exigência legal da notificação. Diante do exposto, vem o Autor requerer: LIMINARMENTE, Tendo em vista que o Contrato encontra-se vencido, que seja concedida inaudita altera pars a MEDIDA LIMINAR para desocupação do referido imóvel. Acredita-se que a resposta mais coerente com os ideais de efetividade processual, que norteiam o processo em nossos dias, é aquela que acolhe o interesse do…

§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no

art. 273 no Código de Processo Civil, a antecipação de tutela já era utilizada no bojo do processo civil. Quando enfim essa matéria foi legislada, através da Lei nº 8.952/94, pôde-se constatar de plano que um dos requisitos necessários para a sua concessão é o requerimento da parte. Todavia, existem no ordenamento jurídico brasileiro diversas possibilidades para que a antecipação de tutela seja deferida ex officio. “A antecipação da tutela, como já afirmado, não se sujeita, apenas, ao…

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. ABDICAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. (grifos). 1. Tratando-se de direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia aos benefícios previdenciários. Precedentes. 2. Faz jus o Autor à renúncia da aposentadoria que atualmente percebe – aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola – para o recebimento de…

172 resultados TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059027342 RS Data de publicação: 04/04/2014 Decisão: Themis2g PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO... 2014/Cível ggf AGRAVO INTERNO. decisão que converteu agravo de instrumento em retido. descabimento.... recebimento como pedido de reconsideração. Descabimento de recurso contra decisão que converte agravo... TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120346439 SC…