Aula 3 Mandado De Seguran A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X
(pular aproximadamente 5 linhas entre o endereçamento e o preâmbulo)

EMPRESA ABC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número..., representada por seu administrador..., com endereço na rua..., bairro..., cidade..., Estado..., por seu advogado com endereço profissional na rua..., bairro..., cidade..., Estado..., que indica para os fins do artigo 106, do CPC/2015, com fundamento no artigo 5º, LXIX da CRFB/88 e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, vem impetrar
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MANDADO DE SEGURANÇA
(espaço de uma linha) em face de ato ilegal do SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, com endereço..., integrante da pessoa jurídica de direito público o ESTADO X, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
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DOS FATOS
A impetrante, há mais de sete anos é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X, no entanto, foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da concessão.
Não bastasse o ato arbitrário do impetrado em declarar a caducidade da concessão, este ainda fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens reversíveis.
No entanto, cabe ressaltar, que a impetrante jamais fora cientificada de qualquer inadequação na prestação do seu serviço, sendo, portanto, questionável a juridicidade do decreto, uma vez que não lhe foi dada nenhuma oportunidade de defesa.
A impetrante, diante da edição do Decreto, viu-se obrigada a impetrar o presente remédio constitucional visando assegurar o seu direito de continuar prestando o serviço.
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DOS FUNDAMENTOS
Diante dos fatos aduzidos, verifica-se o cabimento da presente medida, encontrando a impetrante amparo no artigo 5º, LXIX da CRFB/88 e na Lei nº 12.016/09, que prevê a concessão de mandado de segurança para