Agravo De Instrumento Com Pedido Liminar De Concessão De

domiciliado à Avenida dos Estados, nº 262 – Parque Capuava - Santo André – SP, Cep:09270-270, por seu advogado e procurador abaixo assinado, instrumento de mandato incluso (doc. 01), vem, à presença de V. Exa., não forma do Art. 5º, LXIX da Constituição Federal Brasileira e Lei nº. 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato do EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO RICARDO ANAFE, em vista das…

A partir de uma interpretação restritiva, somente pelo fato de tal direito ter sido formalmente introduzido no nosso sistema normativo por tal diploma, conclui-se que ele só existiria em tais relações. 6. O que é ação civil pública? É um o instrumento processual, utilizado pelo Ministério Publico e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ou seja, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e…

residente e domiciliado na Rua ____, nº ____, _____, Rio de Janeiro, CEP: xxxxx-xxx, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc.01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES em face de (NOME DO RÉU), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº x.xxx.xxx SDS/RJ, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na

TUTELAS CAUTELAR E ANTECIPADA O autor da ação responde objetivamente pelos danos sofridos pela parte adversa decorrentes da antecipação de tutela que não for confirmada em sentença, independentemente de pronunciamento judicial e pedido específico da parte interessada. O dever de compensar o dano processual é resultado do microssistema representado pelos arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e art. 811 do CPC. Por determinação legal prevista no art. 273, § 3º, do CPC, aplica-se à…

celebrado há dois anos e seis meses e o fundamento da ação é o término do prazo ali estabelecido, de dois anos. A Ação foi precedida da notificação de FUNÍSIO para desocupação voluntária do imóvel, que não foi cumprida. Proposta ação, foi indeferida a liminar pleiteada, sob o argumento de que a posse exercida por FUNÍSIO conta mais de ano e dia e, por isso, o procedimento não comportaria essa providência. Essa situação vem causando prejuízos irreparáveis a SAM, que não possui outro…

COMARCA DA CAPITAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE DISTRIBUIÇÃO URGENTE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG. nº xxxxxxxxxx-SSP-SP, inscrito no CPF(MF) sob o nº xxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta Capital, através de seu advogado e procurador bastante in fine assinado, ut instrumento de mandato em anexo "Doc.1", onde poderá receber…

“Rito Especial” – Força nova – CPC, art 924 [ “Formula-se pedido de medida liminar”] FAZENDA LADEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Londrina (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do

Especial” – Força nova – CPC, art 924 [ “Formula-se pedido de medida liminar”] FAZENDA LADEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Londrina (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado --…

tributo. De acordo com o art. 151 do CTN a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer com o pedido de a moratória (I); com o depósito de seu montante integral (II); com as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (III); com a concessão de medida liminar em mandado de segurança (IV); com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (V); e finalmente com o parcelamento…

Processual a concessão liminar, nos termos do artigo 804, verbis: Processo: AI 305084620118260000 SP 0030508-46.2011.8.26.0000 Relator(a): Ricardo Feitosa Julgamento: 02/05/2011 Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público Publicação: 10/05/2011 Ementa MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - LIMINAR - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS" - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de…