Agravo De Instrumento Com Pedido De Efeito Suspensivo Ativo

recursais- dirigidas ao tribunal competente com os fundamentos de fato e de direito do pedido de anulação ou reforma da decisão “ad quem” e requerimento expresso de nova decisão. * EXPLIQUE OS EFEITOS DA APELAÇÃO. Efeito suspensivo significa perante a apelação, a suspensão da eficácia dos efeitos da sentença recorrida. O efeito suspensivo na apelação não é regra, pleiteado e concedido pelo magistrado. Efeito devolutivo significa a possibilidade da parte recorrente ter seu…

presença de Vossa Excelência para ajuizar esta MEDIDA CAUTELAR, COMO PEDIDO DE LIMINAR em face de GORO HAMA E OUTROS, qualificados na petição inicial da ação civil pública, cuja cópia está juntada às fls. 19 e 20 dos autos do agravo de instrumento, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já interposto (cópia anexada), contra a decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 387.673-5/2-00 e Embargos de Declaração nº 387.673-5/4-01,…

contenciosa; e) Contra sentença em ações cautelares; f) Contra decisão final em incidente de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. (art. 17 da Lei 1060/90) g) Contra decisão final em impugnação ao pedido de cumprimento de sentença com extinção da execução (art. 475-M, § 3º) f) Contra sentença proferida em Mandado de Segurança decidido em 1º grau Agravo de instrumento a) impugnação ao valor da causa; b) exceção de incompetência relativa; c) exceção de suspeição; …

seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, regularmente constituídos; vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo no art. 522 do CPC, apresentar o seu tempestivo e necessário RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO (ARTS. 527, II E 558, DO CPC) em decorrência do r. decisão de fls. 111, com ciência em 20.04.2010, exarada nos autos do processo nº 650.01.2009.006711-2 (nº de ordem: 01.336/2009), da MM. 1ª Vara Cível do Foro da…

19 3.1.5. Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus 20 3.2. Apelação 21 3.2.1. Cabimento da Apelação 22 3.2.2. Interposição da Apelação 22 3.2.3. Efeitos da Apelação 23 3.3. Agravo de Instrumento 25 3.3.1. Interposição do Agravo de Instrumento 26 3.3.2. Processamento do Agravo de Instrumento 27 3.3.3. Efeitos do Agravo de Instrumento 28 4. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA NA SENTENÇA E ADEQUAÇÃO RECURSAL 30 4.1. Possibilidade de concessão da tutela antecipatória no bojo…

Parecer Cível : N° 160/2010 Agravo : N° 10001/2010 Agravante : JOSÉ WELINGTON MARTINS TOM BELARMINO, PANTALEÃO TAVARES NETO E RAIMUNDO DOS SANTOS DIAS Advogado : MARCELO MARTINS BELARMINO Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Proc. de Justiça : MARCO ANTONIO ALVES BEZERRA Câmara : 1ª CÂMARA CÍVEL Desembargador : DANIEL NEGRY Senhora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ref. ao proc. 5316-15.2013.811.0015 (184240) MANOEL FRANCISCO RIBEIRO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 545.802 SSP/PR e do CPF/MF 389.031.059-15, residente e domiciliado na Rua dos Antonio Sgarbi, s/n, na cidade de Sinop/MT, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na…

formular o pedido de nova decisão. As razões devem acompanhar o recurso no ato de interposição, não podendo ser apresentadas posteriormente. 2. Efeitos Devolutivo: Como todos os recursos de nosso ordenamento jurídico, a apelação é dotada de efeito devolutivo, que, conforme visto no Livro VII, Capítulo 1, item 8.1, deve ser examinado nos planos de extensão e profundidade. Suspensivo: Em regra, a apelação é dotada de efeito suspensivo. Mas há casos em que a lei lhe retira…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. MARCELO DA ROCHA, brasileiro, solteiro, vendedor autônomo, residente e domiciliado na Rua das Flores, 12, Centro, Vitoria, Espírito Santo, por seu advogado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua(endereço completo), inconformado com a decisão proferida pelo MM Juiz 10ª Vara da Família da Comarca da Capital do Espírito Santo, na AÇÃO DE ALIMENTOS, pelo rito especial da Lei 5

Juristas instituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 379, de 2009, destinada a elaborar Anteprojeto de Novo Código de Processo Civil) Teoria Geral dos Recursos Os recursos são meios legais que visam corrigir um desvio jurídico entre o pedido do interessado e a decisão prolatada, exigindo, por isso, que a parte em desvantagem provoque a tutela jurisdicional, dentro do mesmo processo, para modificar o ato jurisdicional. Estão previstos no Título X, Capítulo I,…