Recursos Direito Falimentar

RECURSOS Da sentença que decreta a falência cabe agravo e da que denega cabe apelação. Sabemos que, de acordo com a técnica do CPC, de toda sentença cabe apelação, seja sentença que extinga o processo sem resolução do mérito, seja resolvendo o processo com resolução do mérito. Independente disto, a sentença é recorrível por meio de apelação. A regra do CPC é a regra comum, como aqui o legislador falimentar inovou, é preciso ficarmos atentos, pois em concursos não se pergunta o trivial. A sentença que decreta a falência desafia agravo e não apelação. O art. 99 fala que a decisão que decreta a falência é, de fato, uma sentença, embora seja uma sentença atípica. O conceito processual de sentença é de que esta é uma decisão que extingue o processo, com ou sem resolução do mérito. A sentença que decreta a falência não encerra o processo, muito pelo contrário, ela conclui uma fase que é a pré-falimentar e abre a fase falimentar propriamente dita, chamada de fase executiva. É pelo fato da sentença não pôr termo ao processo que o legislador optou torná-la recorrível por meio de agravo e não por meio de apelação. Há dois tipos de agravo: o retido e de instrumento. O art. 100 não fala qual é o tipo de agravo, mas por uma interpretação sistemática depreende-se que é na forma de instrumento, porque não se tenta reverter uma decisão que decreta a falência, que é uma decisão drástica, através de um simples pedido de reconsideração – o agravo retido é um mero pedido de…

RECURSOS Contra a sentença Declaratória da Falência – Cabe impugnação por Agravo de Instrumento - Art. 100, Lei de Falência: é importante lembrar que nunca caberá um Agravo Retido, porque nunca mais terá oportunidade de se utilizar desse agravo que ficará retido no processo, isso devido na natureza jurídica da falência, que atrai todo tipo de ação para si. No caso de um agravo retido, que fica retido nos autos para ser utilizado no momento devido, mas não é compatível com o processo…

Recuperação e Falência, prevê condutas criminosas que podem ser praticadas em processo falimentar, em processo de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial do empresário ou sociedade empresária.Os crimes falimentares estão previstos nos Art. 168 á 178 da referida lei. Sujeitos Os artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas dispõe que estes crimes podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALENCIA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS FIADORES IMPOSSIBILIDADE. SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. Em havendo a decretação da falência acarreta a suspensão das ações movidas contra o falido e os sócios solidários, à exceção das de natureza trabalhista e daquelas em que se pretende a sua condenação ao pagamento de quantia ilíquida. Tratando-se de execução movida contra a empresa falida e seus avalistas e fiadores, sócios da empresa e…

1. Falência 1.1 Conceito A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. 1.2 Jurisprudência Processo: Apelação Cível n. 2009.046063-6, de Blumenau Relator: Jânio Machado Data: 09/11/2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL Questionário sobre falência e recuperação São Paulo 2013 DEDICATÓRIA Dedicamos este trabalho as nossas famílias, por compreenderem nossas ausências diárias, sendo alicerces de nossas vidas. AGRADECIMENTOS RESUMO O presente trabalho de pesquisa é fundamental para a…

caracterização de crimes falimentares; 3 Definição dos sujeitos ativo e passivo, os tipos objetivo e subjetivo e os elementos da consumação do crime; 4 Caracterizar a ação penal, rito processual, seus efeitos, penas cabíveis e recursos; 5 Ação Revocatória; 6 Recurso cabível, legitimidade, procedimento e argumentos; Referência. RESUMO Analisa-se os crimes falimentares, em uma abordagem interdisciplinar, com o intuito de apresentar uma abordagem geral do tema, em sua perspectiva…

inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXXX, VEM, por seu bastante procurador infra-assinado, instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório sito Av. XXXXXXXX, n.º XXXXX, para onde deverão ser dirigidas as notificações e intimações, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AGRAVO DE INSTRUMENTO, a decisão do Excelentíssimo Senhor Doutor, DD. Juiz de Direito em exercício na XX Vara Cível da Comarca de XXXX Campo/SP, nos autos da ação de despejo c/c…

Garcia devidamente qualificados nos autos da ação de Falência que tramita perante a 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital sob o n.º 583.0.2002.129110, por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da respeitosa decisão de fls. 5397, que fixou os honorários da Síndica em 2% (dois por cento) do total realizado, de acordo com as…

indique está página a um amigo Indique aos amigos 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n° 990.10.000224-4 2 Vara Cível do F. R. de Vila Prudente (processo n° 10372/2000) Agravante: Condomínio Edifício Eastower Residencial Agravada: Sico Incorporações Ltda (Massa Falida) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 990.10.000224-4, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO …