Agravo Contra Súmula 557

julgamento. Uma vez distribuído, o processo será remetido ao MPT para elaboração de parecer, retornando do referido órgão será concluso ao relator que caso entenda que o RO é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência predominante do respectivo Tribunal, do STF ou do TST, poderá o relator, em decisão monocrática, negar seguimento ao recurso, caso contrário após ter vista do processo, este será encaminhado ao revisor. Após o…

litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. (C) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. (D) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos…

3 - Processo: Apelação Cível 1.0242.11.003219-8/001 0032198-26.2011.8.13.0242 (1) Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto Data de Julgamento: 07/02/2013 Data da publicação da súmula: 18/02/2013 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. POSSE INDIRETA. FALECIMENTO DO COMODANTE. TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA. O comodante, como possuidor indireto que é, pode se valer da medida protetiva, independentemente de demonstração de exercício de posse direta anterior ao esbulho. Com o…

grau (a quo). O primeiro juízo de admissibilidade é feito pelo juiz a quo (atua como um “filtro”), assim as demandas já chegam para o tribunal mais selecionadas - O juízo de 1o grau também intima a parte contrária, para que ela possa apresentar suas contra-razões, o juízo de 1o grau faz o preparo para o juízo de 2o grau - A apelação funciona então nas duas instâncias e o juízo a quo não poderia adentrar no exame de mérito - O que é o juízo de admissibilidade? O juízo a quo realiza um…

apelação no direito civil. Procedimento sumaríssimo art 852 A a 852 I, CLT – existe a partir do ano de 2000, onde foi criado. O valor da causa deverá ser de até 40 salários mínimos, só pode ser utilizado em ação individual e não poderá ser ajuizado contra administração pública direta, autárquica e fundacional. A emenda da inicial só será feita em procedimento ordinário, nos demais será arquivado. Procedimento sumário art 2, § 3 e 4, lei 5.584/70 Esse rito é regulado pela lei…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO INTEGRADO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 256/STJ. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag n. 792.846/SP, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, em 21.5.2008, revogou a Súmula n. 256/STJ …

Porém, de acordo com a jurisprudência do STF, que deu origem à súmula 668, as Leis Municipais que previam a progressividade fiscal antes da EC nº 29/2000, eram inconstitucionais, pelo fato de não haver previsão na Constituição a respeito da progressividade, exceto no caso da instituída contra imóvel que não desempenhe adequadamente sua função social. Nesse sentido: AI 7422583 AgR-segundo / MG - MINAS GERAIS SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. LUIZ FUX…

assistente de acusação), poderá a instância superior impor gravame maior ao condenado, uma vez que há pedido nesse sentido.( quem recorre não terá situação piorada. Matéria de ordem publica: pressupostos processuais ( a parte deve (arguir)recorrer = a Súmula nº 153 do TST estabelece que a prescrição pode ser argüida em qualquer momento antes de alcançada a instância extraordinária, o juiz ressaltou que essa possibilidade deve estar restrita à contestação ou ao recurso ordinário, para…

MORAL QUE DEVE ATENDER NÃO SÓ AO ASPECTO COMPENSATÓRIO COMO TAMBÉM AO PREVENTIVO E PUNITIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA MODICAMENTE EM R$ 2.000,00, QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE CARREADOS À RÉ. SÚMULA 326 DO STJ E 106 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETOQUE DE OFÍCIO, NESTE PONTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0316726-90.2008.8.19.0001, em que figuram como Apelante…

e Jose de Aguiar Dias) emenda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃOD E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVER CLAUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto de decisão que, considerando a impossibilidade de cumulação de pedido de consignação em pagamento com o de condenação de instituição financeira rever cláusulas contratuais, determina a emenda da petição…