Agravo Contra Súmula 557

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ: 1. A interrupção da prescrição dá-se pela citação pessoal do devedor nos termos do parágrafo único do inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional; 2. O redirecionamento da ação executiva fiscal em face do sócio responsável pelo pagamento deve ser promovido até cinco anos contados da citação da empresa devedora; 3. É vedado ao STJ, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ); 4.…

FAZENDA NACIONAL move em face de M , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, argüi a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1) DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA Ao propor-se uma execução contra um suposto devedor, impõe-se lhe o ônus de oferecer parte de seu patrimônio à constrição prévia para que possa interpor embargos do devedor. No entanto, freqüentemente, o executado não possui condições de garantir a execução, de…

do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no pacto entre as partes por entendimento já consolidado pela Súmula 469 STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” Dessarte, uma vez que o Autor firmou um contrato de adesão, devem suas cláusulas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, vez que o autor não pode se manifestar contra todas as omissões do contrato, pois é leigo e pensava ser o contrato de acordo com suas necessidades.…

decorrente de eventual inversão do ônus da prova. JURISPRUDÊNCIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 109972 DF 2012/0000069-4 (STJ) Data de publicação: 11/10/2012 Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA.RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVADIABÓLICA.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. A análise dos fundamentos que…

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇAO DAS PARCELAS PAGAS AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. 1.- É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. …

do Trabalho quando alegado o desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial. Sendo assim, é possível ajuizar RT contra Administração Pública, direta ou indireta, na Justiça do Trabalho quando os servidores estiverem a ela vinculados por relação CELESTISTA. Nos demais casos: a) Tratando-se de servidor público federal a ação poderá ser ajuizada na Justiça…

02/07/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DO DEVEDOR fundados na impenhorabilidade do bem de família de fiador de contrato de locação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO. Decisão da relatoria negando, desde logo, seguimento ao recurso. AGRAVO INOMINADO, DO § 1º, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É firme o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que é licito ao relator julgar monocraticamente o recurso quando se discute questão deveras pacificada na…

presente estudo bem evidencia o imperativo psicológico que condicionou a criação de meios de impugnar as resoluções judiciais, já que natural que o vencido, frustrado na sua expectativa de lograr êxito perante o adversário, empreenda uma reação contra o resultado desfavorável. O mais comum desses meios impugnativos é, sem dúvida, o recurso. 2. CONCEITO Na doutrina pátria, encontramos várias definições de recurso. Vejamos: Para alguns, como Joaquim Inácio Ramalho, 2 Lopes da Costa 3…

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇAO DAS PARCELAS PAGAS AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. 1.- É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. …

este método trazia: a necessidade de homologação, além disso, a cláusula compromissória (caráter preventivo) no direito brasileiro, antes de tal lei, não era vinculante, caso a outra parte não cumprisse a cláusula a outra parte não poderia fazer nada contra. Aboliu a diferença entre a cláusula e o compromisso arbitral. Caso a parte ingresse com ação mesmo havendo celebrado contrato nomeando a solução arbitral, haverá a extinção do processo. (ato de vontade) Não fere o direito de ação…