Agravo Contra Decisão Que Recurso Especial

DECISÓRIOS E TUTELA ANTECIPATORIA 5 2.1. Atos decisórios 5 2.1.1. Sentença 6 2.1.2. Decisão Interlocutória 7 2.2. Tutela antecipatória 8 2.2.1. A efetividade do processo e a tutela antecipatória 8 2.2.2. A tutela antecipatória no Código de Processo Civil 10 2.2.3. Distinção entre tutela cautelar e tutela antecipatória 14 3. RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 16 3.1. Princípios Fundamentais dos Recursos 16 3.1.1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 16 3.1.2. Princípio da…

competências a atribuição de julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida (conforme o artigo 102, III, alíneas “a” a “d”): a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. O recurso extraordinário…

ineficácia. Anos atrás, com a criação dos Juizados Especiais Cíveis, tentou-se diminuir o tempo de espera no julgamento das ações, mas ainda assim não podemos dizer que essas medidas que procuram diminuir o tempo das ações judiciais conseguiram alcançar plenamente seu objetivo. Novamente, em 2009, começou no Senado a redação do novo Código de Processo Civil. O anteprojeto trouxe alterações substanciais quanto ao processo, prazos, requisitos e recursos. Essas mudanças visam diminuir…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito O Recurso Especial no Projeto de Lei 166/2010 BETIM 2014 O Recurso Especial no Projeto de Lei 166/2010 Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil II, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. BETIM 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PROJETO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSO ESPECIAL) 3 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS …

residência. O valor da propriedade que será registrada como bem de família não pode superar um terço do valor total do patrimônio da pessoa. Atendida essa exigência, é feito o registro em cartório, mas a residência onde a pessoa mora perde a proteção contra penhora.Nesse caso, é pela vontade do próprio morador que a propriedade ocupada pela família fica sujeita à penhora. A Justiça brasileira, no entanto, tem concedido ganho de causa aos credores em algumas situações como: para pagar…

dias 3. REGULARIDADE FORMAL a Petição ao Juiz da causa (Juízo a quo) b Nome e qualificação do Apelante (razão de ser = delimitar subjetivamente) c Pedido de nova decisão (Anulação / Reforma / Anulação ou Reforma) d Fundamentação livre 4. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE (art. 518, § 1º / Súmula impeditiva de recurso) 5. EFEITOS a Devolutivo → Extensão → Profundidade c) Suspensivo → Regra Geral – efeito suspensivo ex lege → Hipóteses em que a lei retira da…

Admite-se recurso especial com base em violação ao principio constitucional? Inicialmente, cumpre-se esclarecer que a nossa Carta Magna/88, aduz em seu texto no art. 105, III: Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE - PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Agravo de Instrumento n.° 0335017-0 FAZENDAS BUTIÁ AGROPECUÁRIA S/A, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, movido contra VALDÍSIA DO NASCIMENTO FRANÇA vem, respeitosamente, por não se conformar, data vênia, com o r. acórdão de fls., proferido pela Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, negou provimento aos Embargos de…

legislação processual algumas normas quanto ao cabimento e procedimento desses recursos, as quais merecem análise restrita. 120.1. RECURSO ORDINÁRIO Com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Superior Tribunal de Justiça, alterações ocorreram na divisão de competência para análise dos recursos ordinários tirados contra denegações de writs em processos de competência originária dos tribunais. Tem o recurso ordinário eminente finalidade de garantir o duplo grau de jurisdição…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO Direito Processual Civil III REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS CÍVEIS Prof. Ms. Adriano Cézar Braz Caldeira Bruna Rogato Ribeiro (409.3832-8) Daniela Kim (310.2243-1) Jaqueline dos Santos Silva (310.8559-8) Letícia de Almeida Rodrigues (409.1073-3) Maria Claudine R. Simão (310.1066-0) Natacha Giardiello (310.0583-7) Pedro Mário T. A. Lima (310.6647-1) Wesley G. Nogueira (310.5103-0) Etapa: 6ª Turma: R