Agravo Contra Decisão Que Recurso Especial

finalidade de desconstituir a sentença de mérito que transitou, pode-se discutir ainda, aquilo que foi decidido em caráter definitivo, por meio da ação rescisória. Lembrando que a ação rescisória não é um tipo de recurso, pois para que seja utilizada é necessário que tenham esgotados todos os recursos, ocorrendo, portanto, o trânsito julgado. Consiste em uma ação que tem por finalidade desfazer o julgamento que já se tornou definitivo. São hipóteses de cabimento de ação rescisória:…

infra-firmado, com escritório profissional localizado na Rua Rio Madeira n. 31, Nossa Senhora das Graças, nesta cidade, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522 usque 529 do Código de Processo, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo n. 0039474-85.2003.8.04.0001/01, promovido por…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CÍVEIS O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. Só há recurso por provocação da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal. O recurso não gera um processo novo, é um…

Internet: www.unescnet.br DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO QUESTÕES “RECURSOS” RAFAEL ALBERTO Direito Noturno 6°. “C”. Cacoal – RO 12/02/2014 QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1) O que é recurso? R.: Recurso é um pedido de reexame, por parte do Poder Judiciário, de ato judicial decisório, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória. 2) Qual a finalidade dos recursos? R.: Os recursos servem para provocar o reexame de litígio já…

RERCURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO Recife, 25 de Abril de 2014 RERCURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO Recife, 25 de Abril de 2014 RESUMO No presente trabalho serão expostos os conceitos dos recursos de apelação e agravo nos seus diferentes tipos. Esclarecendo que a apelação é o recurso cabível contra as sentenças, terminativa ou definitiva, sendo analisado se a sentença é invalida, devido a vício de forma, gerando a sua anulação

DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO: RECURSO ESPECIAL Na Apelação Cível n. RECORRENTE : RECORRIDA: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS , nos autos da apelação acima identificada e embargos de declaração, vem, mui respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, no prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão de fls. 150/154, interpor RECURSO ESPECIAL com apoio no art. 105, III, ‘a” da Constituição Federal,…

) os embargos infringentes são cabíveis nos seguintes casos: a) contra acórdão não unânime proferido em apelação que tenha reformado a sentença de mérito; b) contra acórdão não unânime que julgar procedente o pedido da ação rescisória. O primeiro requisito para a interposição de embargos infringente é que o julgamento do feito não pode ser unânime, ou seja, para que haja possibilidade de interposição de embargos infringentes contra acórdão é necessário que o julgamento da apelação tenha…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO “RECURSOS NO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL ESTADUAL” Nome RA: 0000000 TURMA: E-MAIL: SÃO PAULO 2014 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Marco Antônio Verrone. SÃO…

CONCEITO DE RECURSO Recurso é o meio processual, voluntário idôneo, a ensejar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial desfavorável, impugnada pela parte, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado. Nelson Luiz Pinto, conceitua o recurso como: “uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua

Direito Processual Civil Requisitos de admissibilidade dos recursos ·Conceito 1. Razão de ser? Formalismo? 2. Matéria de ordem pública 3. Gerais Intrínsecos Extrínsecos 4. Específicos 5. Cabimento Conceito Recorribilidade/adequação 2. Legitimidade Art. 499, CPC Partes Ministério Público Terceiro prejudicado Advogado? Vamos relembrar o que falamos e retomar a matéria. Na última aula estudamos juízo de admissibilidade, juízo de mérito e ficou faltando o…