Agravo Contra Decisão Que Recurso Especial

Comum Sumário Teoria Geral Fundamentos do recurso --- Inconformismo da parte , controle exercício, preservação. Distinção entre ação autônoma de impugnação e sucedâneo recursal. 2 Obs.: nem todo meio de impugnação é recurso Obs.: só é recurso se estiver previsto em lei federal. A ação autônoma de impugnação não é recurso, pois, se da em outro processo ( se instaura um novo processo). O sucedâneo Recursal é o que não pode ser enquadrado como recurso e nem ação autônoma de…

Mandado Segurança, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em razão do não recebimento de Recurso Inominado Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Manuel Nunes - 10 meses atrás 8 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ (10 linhas) ................., brasileira, solteira, comerciária, residente e domiciliada nesta cidade, Rua ........................,…

NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS No sistema dos Juizados Especiais, a previsão de recurso é apenas contra a sentença, conforme consta no art. 41 da Lei 9.099/95. E a própria lei, não contempla a possibilidade de aplicação de forma subsidiária do Código de Processo Civil para criar recursos não estabelecidos no procedimento dos Juizados Especiais. Por isso, não há preclusão de decisões interlocutórias e as irresignações quanto a elas devem ser apresentadas como preliminar de recurso.…

Sumário Organização do Tribunal de Justiça do ES ........................................... 4 Competências do Tribunal Pleno .......................................................... 18 Dos Recursos ........................................................................................ 23 Agravo Interno ....................................................................................... 25 Poderes do Relator…

que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Resposta: Esse indeferimento constitui-se, em regra, um despacho, que não pode ser recorrido. Contudo, existe divergência doutrinária, no sentido desse indeferimento transmudar-se para decisão interlocutória, podendo ser interposto agravo de instrumento, diante da possibilidade de haver grave dano, podendo, inclusive, tais expressões serem…

diminuir a carga de recursos junto aos tribunais superiores, acaba, em alguns pontos, por ser responsável por muitos problemas que surgem com a precipitada entrada em vigor de novas normas processuais, sem uma prévia e salutar discussão acerca das alterações pretendidas. Vale analisar o ocorrido com a Lei 12.322/2010, que entrou em vigor em 10 de outubro de 2010, alterando a sistemática para a interposição de recurso contra a decisão que não admite seguimento aos recursos especial e…

possibilidade de concessão de pensão por morte através de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e as conseqüências de sua revogação EM DECISÃO DEFINITIVA Introdução No presente trabalho, pretendemos examinar a possibilidade de antecipação da tutela antecipatória para a concessão de pensão por morte e as conseqüências decorrentes de sua eventual revogação por decisão definitiva de mérito. O art. 273 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 8.952, de 13/12/1994,…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 859717/RS PRIMEIRA TURMA MIN. RELATOR LUIZ FUX MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de medida cautelar visando a dar efeito suspensivo ativo a recurso especial admitido e que se encontra tramitando nessa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO FULANO DE TAL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DD RELATOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº. 000000/PR 4ª TURMA FRANCISCO DAS QUANTAS (“Agravante”), já devidamente qualificado no Agravo em Recurso Especial (AResp), em razão de despacho denegatório de Recurso Especial Cível, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no

EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº ..............., Comarca de ..................................., em que é recorrente ................. ...... ...... ........ ........., vem apresentar suas CONTRA-RAZÕES, nos seguintes termos: 1 - O RESUMO DOS AUTOS RELATÓRIO A C. ..................... Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada…