Agravo Contra Decisão Que Recurso Especial

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ART. 546 DO CPC) 1) Objetivo dos Embargos de Divergência. Os embargos de divergência constituem um recurso (CPC,496, VIII), com a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Seu objetivo é, em ultima analise, eliminar uma divergência intra muros, ou seja, afastar um conflito de entendimento na jurisprudência interna do Tribunal Superior. O objetivo dos embargos de divergência é obter…

EMBARGOS INFRINGENTES O recurso de embargos infringentes é disposto nos artigos 530 a 534, CPC, e sua origem remonta ao direito português. De índole ordinária, permite ao tribunal a reanálise das provas, e tem prazo de quinze (15) dias para ser interposto, de acordo com o art. 508, CPC. Denominado por alguns como o "segundo tempo da apelação", tem como característica principal o fato de que somente tem cabida contra acórdãos em que haja divergência entre os votos. Sua finalidade, aliás, é fazer

(JURISPRUDENCIA) se o litisconsórcio for unitário Exceçao art 509 cpc O RECURSO de um litisconsortes beneficia o outro se amateria for comum entre eles Se os litisconsortes tiverem procuradores diferentes prazo e em dobro Intervenção de terceiro – pode ser um intervenção voluntaria ou provocada Voluntaria – quando o terceiro se oferece para entrar no processo de lvre e espontânea vontade Provocada – quando ele e chamada sem contra a sua vontade 1) Assistência e VOLUNTARIA- o 3°…

Agravo contra as decisões de 1º Grau INTRODUÇÃO Em linhas gerais, visa traçar características atinentes aos agravos contra decisões de primeiro grau. Assim sendo, resolvemos começar fazendo um breve histórico acerca do recurso de agravo e, posteriormente, incluímos tópicos nos quais caracterizamos o recurso de agravo de instrumento, definindo-o e descrevendo o procedimento que o envolve, fazendo a mesma análise com relação ao agravo retido. 1. Breve histórico Antes de entrarmos na…

injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. R= Não cabe recurso, nos termos do art. 504 do CPC. ‘dos despachos não cabe recurso'. ou seja, apenas quando as manifestações do juiz tiverem cunho decisório será passível a interposição de recurso, o que, evidentemente, não ocorre no presente caso". Por se constituir ato do juiz desprovido de conteúdo decisório.…

Mandando de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial Conceito: Mandando de segurança: É um instrumento que vai contra o abuso de poder em atos ilegais do Estado. E tem força na Constituição Federal no art. 5° (Direitos e Garantias fundamentais) § LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa…

o requerimento à decisão competente do Tribunal. 4 – A quem compete proferir decisões de: a) Arquivamento do inquérito? Resposta: Ao Relator ou ao colegiado. b) Recebimento da denúncia? Resposta: Ao colegiado c) Rejeição de denúncia? Resposta: Ao colegiado O Art. 3º, I acima e o Art. 6º da Lei 8.038/90 - “A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não…

Direito Processual Civil III Recursos no Juizado Especial Cível Recurso da Sentença 1) Embargos de declaração: 1.1) Natureza jurídica: A 1º posição (Minoritária) defende que não tem natureza de recurso, uma vez que não provoca a reforma do julgado e nem é dirigido a uma instância superior hierárquico. E a 2º posição (Majoritária) defende que tem natureza recursal, pois o legislador deu a ele esse tratamento de que provoca a reforma do julgado. a) Obscuridade: Quando a decisão do juiz…

autor como réu residem em locais diferentes, bem como os bens imóveis encontram-se em localidade diversa da do domicilio das partes? Explique e dê fundamento legal pertinente. 3-) Qual seria o valor da causa em eventual demanda promovida por Alberto contra Mário? Explique e dê fundamento legal pertinente. 4-) Ainda há possibilidade de concessão de medida liminar no presente caso? Explique e dê fundamento legal pertinente. Estágio Obrigatório II – Prática Simulada – 23/08/2014 –…

geral dos recursos Conceito: é o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma decisão proferida nos autos, ou seja, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de recurso Apelação