Agravo Contra Decisão Que Recurso Especial

RECURSO: é a faculdade de pedir o reexame de uma decisão judicial, objetivando sua reforma total ou parcial, a sua invalidação ou o seu esclarecimento. Cabem de decisão interlocutória ou de sentença, não cabem de despacho de mero expediente. Pressuposto fundamental: a sucumbência. Elementos do recurso: * impugnação voluntária: o recurso é um ato de vontade, que revela o inconformismo em relação á decisão judicial. * previsão expressa em lei federal: o recurso é regido pelo principio da…

Mandado de Segurança Lei 12.016/09 Os Recursos Wilson Marques Desembargador (aposentado) do TJ/RJ. Professor de Direito Processual Civil da EMERJ. 1. APELAÇÃO 1.1 Cabimento O artigo 14 da Lei 12.016/09 estabelece que “da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação”. O dispositivo é ocioso, na medida em que, a teor do que dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil, de toda sentença cabe apelação, pouco importando o teor do seu julgamento. Além de ocioso, o dispositivo…

art. 513 do CPC de 1973, é o recurso para sentenças, o qual leva ao juízo ad quem o reexame da matéria suscitada em petição apresentando as razões de inconformidade com a decisão do juízo a quo, nesse sentido são os dizeres de Humberto Theodoro Junior[1]: Apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou…

RECURSOS CONSTITUCIONAIS "Técnicas e requisitos de interposição dos recursos no 2º grau" 1 – OS RECURSOS CONSTITUCIONAIS Em matéria criminal, os recursos constitucionais que interessam ao Ministério Público são: – Recurso Extraordinário – Artigo 102, III, da Constituição Federal. – Recurso Especial – Artigo 105, III, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal – Artigo 102, II, “a”, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o…

“Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência” (Art. 609, parágrafo único do CPP). Embora o órgão competente para apreciá-los não seja exatamente o mesmo que prolatou a decisão embargada, não perde tal recurso seu…

o que passa a ocorrer com o agravo de instrumento, tema de nosso estudo. No Processo do Trabalho, o agravo pode ser de petição, dirigido contra decisões proferidas em fase de execução, ou de instrumento, contra decisões denegatórias de recursos, não sendo admissível contra decisões interlocutórias genéricas (exceto se terminativas do processo), eis que estas apenas merecem impugnação, quando não preclusas, por ocasião da interposição do recurso contra a decisão final proferida pelo…

Silva ATIVIDADES AGRAVO 1. Julgue V para verdadeiro e F para as alternativas falsas, justificando as falsas: a) (V) (MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça) - Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, sempre que se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Agravo de instrumento: Cabível contra as…

RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial tem a função de manter a unidade e autoridade da legislação federal, haja vista a existência de inúmeros órgãos judicantes que podem ter diferentes interpretações das normas emanadas da união. O mero inconformismo da parte com determinada decisão não é suficiente para interpor Recurso Especial, mas sim, a uma questão política que vise a discussão sobre uma questão federal controvertida. O presente recurso não visa reaver questões de fato, ou de…

Fundamentos constitucionais do recurso. Trata-se de garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista implicitamente na Constituição Federal, voltada a assegurar que as decisões proferidas pelos órgãos de primeiro grau do poder judiciário não sejam únicas, mas submetida a um juízo de reavaliação por instância superior. Estipula o art. 5.º, parágrafo 2.º, que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela…

PET no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.029 - SP (2013⁄0202357-3) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA E OUTRO (S) JÚLIA DE OLIVEIRA MIGUEL E OUTRO (S) ROBERTA FAGUNDES LEAL ANDREOLI AGRAVADO : CRESO DA SILVA REGO FILHO ADVOGADOS : JOÃO CIRILO KARINE STENICO BOMER GOUVÊA E OUTRO (S) EMENTA PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE