Agravo Contra Decisão Que Recurso Especial

RECURSOS Recurso, originário do verbo recursare, que em latim significa correr para trás ou correr para o lugar de onde se veio (re + cursus). É a forma de se provocar uma análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo, para reformá-la, modificá-la ou integra-lá pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: Apelação, agravo, embargos infringentes,

TRABALHO de NULIDADES E RECURSOS EM PROCESSO PENAL TEMA: ANALISE DE ACORDÃO – FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS PERÍODO: 9º - TURMA: P – CURSO: Direito. Fungibilidade dos Recursos O presente trabalho destina-se a aprimorar o conhecimento dos acadêmicos, bem como aprofundar os estudos acerca do tema proposto no início do semestre pelo professor. Todos os temas abordados neste trabalho são de suma importância para nossa vida acadêmica e para o exercício…

poderão criar recursos para manifestarem seu inconformismo, devendo escolher os previstos na lei federal. Enumeração Art. 496, do CPC É exaustivo ou exemplificativo: exaustivo Faz uso do vocábulo seguinte. Não são apenas os elencados no 496 – há 3 outros agravos: (agravos internos) a) art. 532, agravo contra o indeferimento liminar dos embargos infringentes pelo relator b) agravo contra o indeferimento, pelo relator, do agravo de instrumento tirado contra decisão que…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 673.214 - SP (2015/0045784-7) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADOS : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO : E G DE S : DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE FABIO SIMAS GONÇALVES : AGG : ANTÔNIO IVO AIDAR E OUTRO(S) ADRIANO GUIMARÃES GIANNELLI (EM CAUSA PRÓPRIA) DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por E G DE S contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do

cabimento ao agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Art. 98: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, promovidos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Processual Civil: Recursos e Execução II PROFESSOR: Ig ACADÊMICA: Rafaela Cristina Testa TURMA: 8º fase A – Noturno TEMA: ESPÉCIES DE AGRAVO Florianópolis, 08 de novembro de 2013 Espécies de agravo Segundo Theodoro (2013, p. 650) O Agravo (Art. 522) é um recurso interposto contra uma decisão que não põem fim ao processo, ou seja, são usados contra decisões interlocutórias, atos pelos quais o juiz que resolve uma questão…

Aula 1 – Teoria dos Recursos. Bibliografia: - Bernardo Pimentel Souza – introdução aos Recursos cíveis. Ed. Saraiva. - Vol. 3 do Fredie Didier. 1) conceito de recurso: há 4 partes. 1ª parte: recurso é um meio de impugnação voluntario. No direito brasileiro (e só nele) só há recurso se houver manifestação de vontade do interessado em recorrer. No Brasil não se pode falar em recurso necessário. Por isso, remessa necessária ou reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso, visto…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - Prof. Bruno Cavalcanti Tema: Recursos em Espécie | CADERNO DE FLUXOGRAMAS 1. DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Registro no Protocolo do Tribunal art. 547 Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 2. DA COMPETÊNCIA…