Agravantes E Atenuantes Da Pena

DA DOSIMETRIA DA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL DEVIDO A EXISTENCIA DE ATENUANTES. Em sede dosimétrica, Exa, postula-se a fixação da pena que vier a ser aplicada, abaixo do mínimo legal, ressaltando-se a tanto a primariedade e bons antecedentes do acusado, os quais indicam uma pena-base no mínimo legal do preceito cominatório. A despeito do que se reputa amiúde, inexiste proibição expressa em nosso diploma legal a impedir o repouso da pena abaixo do mínimo legal.

CÁLCULO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Para se calcular a pena de um autor de prática criminosa, deve-se partir do disposto no art. 68 do CPB, observando-se que o CPB adotou o sistema trifásico de dosimetria da pena, defendido pelo jurista Nelson Hungria, pelo qual deverá o juiz deverá seguir 3 passos: inicialmente fixar a pena-base, considerando as circunstâncias judiciais; em seguida, deverá ater-se às atenuantes e agravantes; e, por último, às causas de diminuição e de aumento de…

assim, à dosimetria da pena a ser aplicada ao réu, obedecendo aos ditames do art. 68 do Código Penal e analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento ou diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direito ou, não sendo esta possível, se o será a suspensão condicional da pena (sursis), o que…

DIREITO PENAL II 1) QUAL O SISTEMA DADOTADO PARA A APLICAÇÃO DA PENA? Na aplicação da pena, adota-se o método trifásico, também chamado de método Nelson Hungria. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do CP; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 2) QUAIS SÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS APLICADAS NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA? O juiz, entendendo a culpabilidade, aos antecedentes,…

APLICAÇÃO DA PENA O sistema adotado pelo Código Penal Brasileiro para fixação das penas é o de Nelson Hungria, previsto no artigo 68 da lei penal, o qual prescreve um procedimento que congrega três diferentes etapas. A pena-base, nesse sistema trifásico de aplicação das sanções penais, é entendida como a dosimetria inicial da pena a ser aplicada, devendo situar-se, necessariamente, dentro dos limites típicos, ou seja, entre o máximo e o mínimo previstos como pena abstrata para…

BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 12, caput, da Lei 6.368/76, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 04 (quatro anos) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de 70 (setenta) dia multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Como se denota dos…

ANÀLISE DAS AGRAVANTES e ATENUANTES. O professor inicia a aula fazendo uma breve retomada da aula anterior: “Em relação à aula anterior, trabalhamos com as penas, iniciamos o estudo do art. 59 do CP; trabalhamos com o critério de dosimetria adotado (sistema trifásico; necessidade de fundamentação, política da pena mínima, questão do bis in idem); falamos da pena-base; das circunstâncias judiciais do art. 59 (que são diferentes de circunstâncias legais genéricas: agravantes e atenuantes.…

Direito PENAL, 1. A pena-base pode ser a pena definitiva? Explique. R: A pena-base pode sim ser a pena definitiva. Salvo as hipóteses onde não exista agravante ou atenuante pois causam de aumento ou diminuição de pena. 2. A existência de uma agravante no crime cometido sempre conduz à elevação da pena? R: De acordo com o art 61 do Codigo Penal o agravante são circunstâncias que sempre aumentam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. 3. A existência de uma atenuante no…

Dosimetria da pena A ré Sandra Maria Silva Pereira esta enquadrada no art.121 § 2°, inc II do CP por motivo fútil. Pena cominada de 12 á 30 anos 1° fase – Pena base * Circunstancias Judiciais. Art.59 do CP – Culpabilidade: está ligado a atenuidade do dolo e a culpa do agente. Em vista da melhor adequação da pena base, o caso a ré Sandra esta ligado ao dolo. * Circunstancia do crime. Fugiram sem presta socorro a vitima. Devido as circunstâncias e a culpabilidade a pena…

causas de diminuição da pena, como, por exemplo, ter o réu agido impelido por motivo de relevante valor moral – art. 121, § 1°, CP] 6. [Se alegadas e constantes da pronúncia, ingressam causas de aumento específicas, como, por exemplo, ter o crime sido cometido contra menor de 14 anos ou mais de 60 anos – art. 121, § 4º, parte final, CP] 7. [Se forem sustentadas em plenário, ingressam as atenuantes em tantos quesitos quantas forem seguidas as causas genéricas de diminuição da pena –…