Agente Fazendário

será demonstrar, com respaldo doutrinário, a diferença de tratamento no que tange a satisfação dos créditos públicos. Trata-se de garantias e privilégios do crédito tributário consubstanciadas em medidas legislativas assecuratórias desse direito fazendário. Impende explicitar, na seqüência, as possíveis formas extintivas desse crédito. De forma sintética se evidenciará tais causas, dentre as quais encontra-se a compensação, reservando-se a esta forma extintiva um espaço especial…

serviços de qualquer natureza (ISSQN) no prazo legal; exemplo da segunda, deixar o contribuinte de escriturar os livros fiscais atinentes ao tributo ICMS. As infrações tributárias, também podem ser vistas sob a ótica da participação do agente, quanto então são tratadas como infrações subjetivas e objetivas. Ensina Paulo de Barros Carvalho2 que na a infração subjetiva, exige a lei que o autor do ilícito tenha agido com dolo ou culpa, exemplificando com o comportamento do…

Ministério da Justiça (MJ) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgãos responsáveis pela implementação da Defesa da Concorrência. Segundo Paula A. Forgioni, o início da disciplina, entendida como um estudo do comportamento de agentes econômicos em seu sentido técnico, não pode ser relacionado ao surgimento do mercado liberal, como parte do sistema econômico capitalista. O próprio filósofo grego Aristóteles, século IV a.C, já havia feito menção ao evento da troca e…

protocolo cria unidades especializadas na detecção, investigação e combate às fraudes fiscais estruturadas e outros ilícitos correlatos. Na busca da plena eficácia, as Unidades de Inteligência Fiscal (UnIF), instituídas na estrutura dos órgãos fazendários, devem atuar em rede, balizadas por doutrina única e específica, através de sistema integrado, que permita um fluxo permanente de dados e conhecimentos no âmbito das Administrações Tributárias, mantendo estreito relacionamento…

Os Tributos devidos e apurados deverão ser pagos, por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional-DAS, gerado pelo PGDAS-D. até o dia 20 do mês subsequente; Instituição Financeira credenciada para tal finalidade, denominada agente arrecadador; centralizado no estabelecimento matriz da ME ou EPP, não sendo admitido o recolhimento por filiais; Recolhimento fora do prazo, juros de mora calculados pela taxa Selic desde a do mês seguinte ao vencimento até a do mês anterior do

determinado valor em decorrência de condenação transitada em julgado, que deveria ser algo raro e valioso, passou a ser corriqueiro e banal. Nesse diapasão, não haverá fórmula mágica que resolva o problema, enquanto não se reverter essa cultura do agente público brasileiro. Notas 01 Segundo esse autor, o regime de precatório só existe no Brasil, não havendo em nenhum lugar do mundo figura análoga (BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p.…

responsabilidade e de 40 A participação popular, por si só, não tem condições de manter o controle sobre a atuação do Estado em seus atos. No arcabouço doutrinário brasileiro, há um sistema denominado freios e contrapesos, que normatiza a conduta do agente público. Trata-se dos instrumentos de Controle Externo. Os instrumentos de fiscalização da aplicação dos recursos públicos estão a cargo dos Tribunais de Contas, que, em decorrência da norma legal, têm o poder de responsabilizar a má…

de ensino, para prestação de serviços de educação básica, fundamental e médio, exclusivamente a agentes públicos municipais, ativos e inativos, e seus dependentes, por meio de bolsas de estudo, e educação superior, a todos os cidadãos, por meio de programa específico, observado o disposto em Regulamento; II - estabelecimento de saúde para prestação de serviços das suas especialidades aos agentes públicos municipais, ativos e inativos, na forma de convênio celebrado para este fim,…

renda da Coroa. Estes pagamentos podiam ser coletivos ou individuais chamados de impostos de repartição. Como o avança do absolutismo e do papel da Coroa foram criados tributos para casos especiais. Como o passar do tempo, a um decline no sistema Fazendario e da o nascimento de um novo Estado. A Coroa e obrigada a mediar que se consolidem os interesses do mercado. Muitos dos impostos cobrados eram fixos e criava uma dificuldade na criação de novas tarefas. A arrecadação era…

para que não sejam indicados os sócios-administradores de forma arbitrária, para individualizar o infrator, naquele que de alguma forma, resultou nas obrigações tributárias. Ainda, caberá na análise provar o ato ilícito se foi agido com dolo, ou se o agente poderia ter agido de forma diversa. Pois bem, ao tratar da administração das sociedades simples, o art. 1.011 do Código Civil (CC), determinou que o “administrador da sociedade deverá ter, no exercício das suas funções, o cuidado e a…